O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a atuação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados em relação ao futuro da obra de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, sede do Legislativo municipal. A medida foi formalizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados.

Segundo a portaria, o objetivo é acompanhar se a administração da Câmara está adotando providências técnicas, administrativas e legais para definir o destino da obra, que está paralisada após a rescisão contratual motivada por atraso considerado substancial. O Ministério Público aponta que, até o momento, não houve uma decisão formal e fundamentada da Mesa Diretora sobre a continuidade ou reestruturação do projeto.

O documento destaca que a paralisação prolongada pode gerar prejuízos como deterioração da estrutura já construída, gastos com manutenção e segurança, além de despesas indiretas, entre elas o pagamento de aluguel para o funcionamento do Legislativo em outro local. Para o órgão, a ausência de encaminhamento também pode indicar falhas de gestão e comprometer princípios da administração pública, como legalidade, eficiência e transparência.

O MPMS ainda cita a necessidade de revisão de projetos, atualização de documentos técnicos, como planos de segurança, acessibilidade e prevenção contra incêndio, e elaboração de novos orçamentos para avaliar a viabilidade da retomada.

Como parte das diligências, foi determinado o acompanhamento de auditorias e relatórios técnicos, além da possibilidade de vistoria especializada para verificar o estado de conservação da obra. Também serão reunidos documentos relacionados à rescisão contratual e demais registros administrativos.

O procedimento será conduzido pela 16ª Promotoria de Justiça e seguirá sob análise do Ministério Público.

A obra

A reforma do Palácio Jaguaribe, sede da Câmara Municipal de Dourados, foi orçada inicialmente em R$ 17,2 milhões e prevê uma modernização completa do prédio, incluindo instalações elétricas e hidráulicas, telhado, plenário e demais dependências. O projeto também contempla a criação de 21 gabinetes, já considerando um possível aumento no número de vereadores em legislaturas futuras, atualmente a casa com19 cadeiras.

A obra foi contratada em 2022 junto a uma construtora de Coxim, por meio de processo administrativo específico. A justificativa para a ampliação leva em conta o crescimento populacional de Dourados, que segundo dados prévios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, permite ao município ter até 21 parlamentares.

Durante a execução da reforma, o Legislativo passou a funcionar em uma sede provisória instalada em um shopping da cidade, com aluguel mensal de R$ 63 mil. A presidência da Câmara informou que a locação foi necessária por falta de imóveis públicos ou privados que atendessem às exigências de espaço, acessibilidade e segurança para abrigar cerca de 200 servidores.