O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) aprovou o ajuizamento de uma ação civil pública com pedido de urgência para análise da cobrança considerada abusiva do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa de lixo de 2026, em Campo Grande. A ação foi proposta pela AADVI (Associação dos Advogados Independentes) e será apreciada pelo Poder Judiciário.

A ação questiona a legalidade dos aumentos aplicados aos tributos, especialmente por meio de decretos, e não por lei aprovada pela Câmara Municipal. Para o Ministério Público, tanto o IPTU quanto a taxa do lixo foram ajustados de forma irregular, por "atos infralegais e sem transparência legal", com aumentos desproporcionais que impactam diretamente a capacidade de pagamento por parte da população. 

" A ausência de motivação qualificada e de transparência quanto às premissas econômicas que embasaram a redução do
benefício reforça a ilegalidade da exigência", disse o Ministério. 

"A esperança não decepciona. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul acaba de concordar com todos os pedidos da Associação dos Advogados Independentes no judiciário. E também pede ao Poder Judiciário a suspensão imediata da majoração abusiva da taxa de lixo e o retorno imediato do desconto histórico de 20%. Agora, o Judiciário irá poder analisar a nossa liminar", disse o advogado da associação, Lucas Rosa. 

Com a manifestação favorável do Ministério Público, o processo agora segue para análise do Poder Judiciário, que deverá avaliar o pedido de urgência apresentado. Caso a liminar seja concedida, a cobrança poderá ser suspensa ou revista até o julgamento do mérito da ação.