Morador Edson de Souza Matos protocolou uma denúncia formal contra o prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari, por suposto crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Segundo o documento, o chefe do Executivo municipal teria descumprido, de forma dolosa, a execução das emendas parlamentares impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, aprovada no ano anterior pela Câmara Municipal.

A denúncia foi apresentada nesta segunda-feira (23) e endereçada ao presidente da Casa Legislativa. No texto, Edson sustenta que houve "violação direta ao dever constitucional de cumprimento do orçamento aprovado com emendas parlamentares impositivas", o que configuraria, segundo ele, "possível desvio de finalidade e enfraquecimento deliberado da atuação do Legislativo Municipal".

O documento cita especificamente oito emendas aprovadas por vereadores da cidade, que somam R$ 965 mil e que, segundo o denunciante, não foram executadas. Entre elas estão recursos para associações terapêuticas, construção de praças e quadras esportivas, aquisição de veículo para unidade de saúde e de equipamento agrícola.

A denúncia argumenta que a conduta do prefeito fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência, e cita dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021) e do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos.

Além da apuração dos fatos, o morador requer que seja instaurada uma Comissão Processante na Câmara e pede ainda a "remessa de cópia desta denúncia ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, para as providências penais e cíveis cabíveis". Ele também solicita que o processo ocorra com publicidade: "em respeito ao princípio da transparência e do controle social".

A reportagem entrou em contato com o prefeito por telefone e aguarda posicionamento.