O MPE (Ministério Público Estadual) flagrou nomeação irregular de servidores da cidade de Rio Verde do Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul. A investigação iniciou com o inquérito civil n. 40/2011, mas como as irregularidades verificadas, segundo o MP, permanecem na gestão atual, foi expedida a Recomendação n.01/2015/PJRV ao prefeito da cidade, Mário Alberto Kruger. A informação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (23) – disponibilizado na sexta-feira (20).

De acordo com o documento, no curso da investigação ficou comprovada a existência de servidores nomeados para cargos efetivos pela prefeitura, sem prévio concurso público, ou seja, em desconformidade com o previsto na Constituição Federal.

Com base na apuração, a promotoria expediu recomendação determinando que Kruger exonere em 30 dias os servidores temporários contratados ilegalmente e que realize o concurso público para todos os cargos efetivos vagos, dentro do prazo máximo de 60 dias.

O MP ressalta que o não cumprimento da determinação implica em violação ao princípio da legalidade e, por conseguinte, configura ato de improbidade administrativa.

A promotoria lembra ainda que atos de improbidade importam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, bem como crime de responsabilidade punido com pena de detenção, de três meses a três anos. A Recomendação é assinada pela promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja.