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quarta, 26 de janeiro de 2022 Campo Grande/MS
Política

MPE defende redução nos salários de Bernal, Olarte, vereadores e secretários

15 novembro 2015 - 14h12Por Dany Nascimento

O Ministério Público Estadual se manifestou contra o desprovimento das apelações feitas pela Câmara Municipal, prefeitura de Campo Grande, vice-prefeito afastado das funções públicas Gilmar Olarte (PP por liminar) e secretário de Governo e Relações Institucionais, vereador licenciado Paulo Pedra (PDT), diante da sentença do processo que pede a nulidade do decreto que aumenta o salário dos citados, aprovado no final de 2012.

"O Ministério Público Estadual julgou procedente o pedido formulado na inicial, para: a) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Legislativo nº 1.644/2012, bem como declarar a ilegalidade da Resolução nº 1.155/2012, tornando-os nulos de pleno direito e b) determinar aos requeridos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores da cidade de Campo Grande-MS), o ressarcimento dos valores recebidos a mais, com base nos atos descritos no ítem "a", corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar de 01 de janeiro de 2.013. Ademais, indeferiu os pedidos de assistência formulados às f. 324-331 e 668-712, uma vez que os requerentes não produziram provas acerca de seus interesses jurídicos no feito", diz a manifestação.

No mês de julho, o  juiz da  1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira havia julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, declarando a 'inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Legislativo nº 1.644/2012' e declarou ainda, a 'ilegalidade da Resolução nº 1.155/2012, tornando-os nulos de pleno direito e determinar aos requeridos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores), o ressarcimento dos valores recebidos a mais, com base nos atos descritos no item "a", corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, com juros de 0,5% ao mês, a contar de 01 de janeiro de 2.013”.

Porém, a nova decisão destaca que os recorrentes “não produziram provas acerca de seus interesses jurídico no feito, havendo mera indignação quanto a aspecto financeiro, descabe sustentar prejuízo na relação jurídica material e, consequentemente, a condição de terceiros prejudicados”.

O decreto foi assinado em 21 de dezembro de 2012, época em que o vereador Paulo Siufi (PMDB) era presidente da Câmara Municipal de Campo Grande. O documento aumentou o salário do prefeito de R$ 15.800 para R$ 20.412,42; do vice-prefeito de R$ 11.686 para R$ 15.308,66 e o dos secretários de R$ 8.524 para R$ 11.619,70.

Já a resolução aumentou o salário dos legisladores em 61%, passando de R$ 9.280 para R$ 15.031,70.