Deputados estaduais aprovaram hoje (2) a inclusão em situação de vulnerabilidade as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto de lei do deputado Marçal Filho (PSDB) trata da publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais no Estado segue à sanção.
“Agradeço a votação favorável e elogios ao meu projeto que busca aprimorar a publicidade e transparência no sorteio das habitações populares. Não há possibilidade de fraude no sorteio, mas ainda há dúvida, e a mudança na lei promoverá ainda mais segurança às pessoas, de forma que os sorteios não sofram nenhuma fraude, e as casas cheguem a quem realmente precisa”, disse Marçal.
O deputado estadual Renato Câmara (MDB) relatou que este é um assunto em que os parlamentares são frequentemente abordados e cobrados por toda a sociedade. “Por onde passamos as pessoas sempre nos questionam sobre isso, sobre todo o processo, como é feito o sorteio, quem é preferencial a conseguir antes do outro cadastrado. E essa transparência, com mais um item adicionado, é muito importante para dar confiabilidade no processo de seleção”, ressaltou.
Os parlamentares também aprovaram mais duas matérias em segunda discussão.
A outra proposta, também aprovada por unanimidade, de autoria de Marçal Filho, é o Projeto de Lei 195/2020 que institui no Estado o “MS Acessível”, uma Semana Estadual dedicada à Conscientização da Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, que será realizada anualmente na terceira semana de setembro. O MS Acessível tem o objetivo de promover a inclusão das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, para que tenham a garantia do acesso aos locais públicos e privados, mercado de trabalho, cultura, esporte, lazer, educação e saúde.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 62/2020, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que dispõe sobre implementar protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia da Covid-19. A matéria segue para sua última votação em plenário, a Redação Final.
