O prefeito Gilmar Olarte (PP) limitou a concessão de adicional para fiscalização municipal para economizar ainda mais. O decreto que regulamente a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, foi publicado na edição desta quinta-feira (14), do Diário Oficial do Município.

A determinação altera o Artigo 89 da Lei restringindo o pagamento de adicional a ocupantes de cargos de Fiscais e Agentes Fiscais. Anteriormente, a fiscalização poderia ser feita por qualquer servidor em função que tinham como atribuição básica a execução de ações fiscais em nome da Administração Municipal.

Conforme o  artigo, a determinação seria um incentivo e estímulo ao desempenho pessoal nas ações de fiscalização de obras, posturas, meio ambiente, cadastro fiscal, vigilância sanitária ou trânsito e transporte, bem como compensação pelo desgaste físico imposto no exercício das atribuições inerentes a esse trabalho e a sua prestação em condições e horários especiais de trabalho.

Alegando crise econômica na administração Municipal, está é apenas mais uma das medidas da prefeitura que afetam o servidor público. Somente neste mês, médicos, administrativos da educação e recreadoras dos Ceinfs (Centros de Educação Infantil) pararam as atividades por conta de corte em gratificações e reajustes previstos em Lei.