O projeto do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) para criar novos cargos pode impactar em até R$ 380.455,16 ao mês no orçamento da Corte Fiscal. Esse valor, acumulado durante um ano, representa uma despesa adicional de R$ 4.565.461,92 com a folha de pagamento da instituição.

O cálculo realizado pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB) é baseado nas tabelas de cargos e salários para administração e assessoramento superior, anexadas à proposta que foi enviada pelo Pleno para a aprovação da Assembleia Legislativa na semana passada.

Apesar de a mensagem assinada pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Waldir Neves, enfatizar que a nova redação “não acarreta aumento global de despesas”, Marquinhos aponta que o artigo 4º da proposta descreve que todas “as despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Tribunal de Contas”.

De acordo com o levantamento realizado pelo deputado, o Tribunal passará de 158 cargos, que consomem hoje R$ 1,101 milhão mensais, para 163 cargos, aumento os gastos com a folha de pagamento para um total de R$ 1.481.445,16.

Nos casos de cargos com o símbolo TCAS-201, a Corte Fiscal manterá as nove vagas, mas os gastos subirão de R$ 100,8 mil para R$ 132.348,24. O único servidor que recebe pelo símbolo TCAS-202 receberá um aumento de R$ 9 mil para R$ 11.816,81. Para o cargo de símbolo TCAS-203, o Pleno deve aumentar de 69 para 78 vagas, o que acarretará no aumento de despesas de R$ 517,5 mil para R$ 768.092,52.

Por outro lado, o Tribunal pretende reduzir de 72 para 64 cargos de símbolo TCAS-204, mas ainda assim a despesa terá um acréscimo de R$ 446,4 mil para R$ 520.989,44. Por fim, as vagas para os cargos de símbolo TCAS-205 sobem de sete para 11, sendo que o gasto com folha de pagamento passará de R$ 27,3 mil para R$ 48.198,15.

Anteriormente, o deputado alertou que o projeto fere a Constituição Federal, pois aumenta as competências da Corte Fiscal, desrespeitando a separação dos Poderes. “A letra A no artigo 45 é inconstitucional, pois diz que eles podem transformar cargos em cargos de comissão. Só lei pode criar novos cargos, não o Pleno”.

Ele também solicitou informações sobre as pessoas que foram exoneradas das empresas terceirizadas. Na mensagem da proposta, Waldir Neves destaca que o Tribunal demitiu 260 funcionários, que consumiam R$ 800 mil mensais referente ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Se o TCE é um órgão tão transparente por que não divulgar o nome dessas 260 pessoas que foram exoneradas? Economizou R$ 800 mil ao mês exonerando pessoas da Limpamesmo e da Seleta que emprega adolescentes entre 16 e 18 anos?”, questiona.

O documento foi enviado para a Casa de Leis na quarta-feira, 29 de abril, sob a numeração 060/2015 e quer alteração de dispositivos da lei 3.877/2010, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente do TCE-MS. Distribuído na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), o projeto será relatado pelo deputado Lídio Lopes (PEN).

Polêmica

No início do ano, a primeira proposta foi classificada como ilegal e imoral pelo peemedebista e acabou retirada da Assembleia em março, após o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado Barbosinha (PSB), informar que iria aprovar o pedido, mas com ressalvas.

O principal problema seria a possibilidade de dar funções de confiança para comissionados e nomeados, e não apenas para servidores de carreira, como determina hoje a Legislação Estadual do Servidor Público. Nesse caso, além do salário, o servidor receberia uma gratificação que era de R$ 5,9 mil, mas que no novo projeto subiria para R$ 10,7 mil para exercer a função.

Havia ainda uma relação inexplicada entre extinção e criação de cargos. “No documento extingue-se um cargo de Secretário Geral com salário de R$ 22 mil e cria outros cinco com salário de R$ 20 mil. Extingue três cargos de referência TCDS com salário de R$ 17,9 mil e cria 12 com a mesma remuneração. Extingue outros 18 cargos com salário de R$ 5 mil e não diz quantos cria ao total.  Deixa tudo à conveniência do TCE, omite na mensagem e ainda diz que não vai impactar financeiramente”, informou Marquinhos na época.

Gráfico disponível na primeira proposta revela que a Corte Fiscal conta com 606 cargos para concursados, mas apenas 334 estão ocupados. Logo, 272 vagas estão abertas aguardando a convocação de aprovados em concurso público. Já entre os comissionados, 100% das 220 vagas estão ocupadas. A nova proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.