Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa prevê que os supermercados forneçam um produto novo, gratuitamente, para consumidores que identificarem mercadorias em exposição com prazo de validade vencida. O objetivo é aumentar a fiscalização e conscientizar os empresários.

De autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), o projeto de lei se fundamenta nas diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, para garantir que os produtos sigam padrões de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

A legislação já obriga o fornecedor a ressarcir o consumidor que comprou um produto vencido com a substituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. Segundo Kemp, a ideia é de iniciativa dos movimentos sociais e tem caráter apenas educativo.

Se a lei for aprovada, o consumidor que constatar a existência de um produto exposto está fora da validade, terá o direito de receber do estabelecimento comercial um produto idêntico ou similar de sua escolha ou a quantidade igual aos produtores que forem encontrados. O não cumprimento das regras acarretará multa no valor de 100 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), aplicada em dobro em caso de reincidência.