Para facilitar o acesso à informação, um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa prevê que o Governo do Estado divulgue relatório quadrimestral sobre todas as rubricas orçamentárias destinadas a convênios, contratos e parcerias com empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo.

De autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), o projeto estabelece que o relatório contenha a quantidade de empresas que possuem contratos, convênios e parcerias com o Estado; a área de atuação e o serviço prestado por cada uma delas; os valores pagos por cada serviço, no respectivo exercício financeiro; e o cumprimento das metas de atendimento contidas no contrato, com as respectivas justificativas para o não cumprimento.

“É de notório conhecimento que, ultimamente, a prestação de serviços públicos de atribuição de nosso Estado vem ocorrendo mediante a contratação, termo de parcerias ou convênios firmados entre o Governo e as empresas privadas e, assim, faz-se necessária a fiscalização severa dessa forma de terceirização de serviços e das respectivas entidades, no sentido de se apurar constantemente a qualidade/quantidade dos serviços e os recursos despendidos para tanto em favor dessas entidades”, diz o texto.

As informações devem ser divulgadas através do Portal da Transparência, que deverá conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso às informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Se aprovada e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a lei entrará em vigor a partir da data de publicação.