O Plenário da Câmara dos Deputados pode começar a votar os destaques apresentados ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (03). Os deputados já aprovaram o texto-base de todo o código (substitutivo ao PL 8046/10).
Deputados já aprovaram texto-base do novo CPC. Entre os pontos pendentes estão os honorários de advogados públicos. A votação do CPC foi desmembrada em partes.
Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos.
Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.
Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda para dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.
Violência e estatuto - Duas comissões gerais serão realizadas na Câmara. Às 11h30 de hoje, haverá comissão geral para debater o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A matéria foi aprovada em 2006 pela comissão especial, mas as entidades que atuam no setor defendem mudanças no texto. A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi designada relatora do projeto.
Na quarta-feira (04), das 14h às 16h, os deputados farão outra comissão geral, desta vez para discutir o fim da violência contra a mulher. Também na quarta-feira, às 10h, será realizada sessão solene para a entrega de medalhas do Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados.
Participe do debate das comissões gerais enviando perguntas e comentários pelo Disque Câmara (0800-619 619) e pelo portal e-Democracia.
Voto aberto - Para adequar o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar à Emenda Constitucional 76, o Plenário deverá votar projeto de resolução a ser apresentado pela Mesa Diretora com as mudanças. A votação está prevista para sessão extraordinária na terça-feira.
A Emenda 76, promulgada na quinta-feira (28) pelo Congresso Nacional, acaba com as votações secretas sobre perda de mandato de parlamentar ou vetos.
Na mesma sessão, os deputados podem analisar a Medida Provisória 626/13, que abre crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Por meio desse programa, o Ministério da Educação oferece empréstimos a juros mais baixos aos alunos que queiram frequentar um curso superior privado.
Fonte: Agência Câmara
