O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) reenviou à Assembleia Legislativa o polêmico projeto que cria cargos na Corte Fiscal. O documento foi enviado a Casa de Leis na quarta-feira (29).

No início do ano o projeto foi classificado como ilegal e imoral pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) e acabou retirado da Assembleia em março, após o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deputado Barbosinha (PSB) informar que iria aprovar o pedido, mas com ressalvas.

Na época Barbosinha informou que o presidente da Corte, conselheiro Waldir Neves, iria devolver o documento após sanadas as “ressalvas”. A principal seria a possibilidade de dar funções de confiança para comissionados e nomeados, e não apenas para servidores de carreira, como determina hoje a Legislação Estadual do Servidor Público.

O novo Projeto de Lei veio sob a numeração 060/2015 e quer alteração de dispositivos da lei 3.877/2010, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente do TCE-MS.

O órgão pede autorização, mediante aprovação do Tribunal Pleno, para transformação, desmembramento, fusão ou alteração de símbolos aos de cargos em comissão, sem aumento de despesa e “de acordo com a conveniência ao TCE”.

Segundo a justificativa apontada pelo Tribunal no projeto, a medida possibilitará a reorganização e disponibilização de 13 cargos à atual conjuntura de processos de trabalho inseridos pela administração. Waldir Neves, ressalta no pedido que o órgão passa por um enxugamento de 260 trabalhadores terceirizados em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta.

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Polêmica

O projeto que previa alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do TCE causou polêmica na Assembleia. Segundo análise do deputado Marquinhos Trad, o texto havia sido redigido de forma a abrir precedente para atribuir funções de confiança a servidores transferidos de outros órgãos.

Conforme o deputado, pelo projeto anterior os cargos de chefia e de direção passariam a não ser mais exclusivos de servidores concursados e, ainda, funcionários concursados de outros órgãos poderiam ser cedidos ao TCE. Nesse caso, além do salário o servidor receberia uma gratificação que era de R$ 5,9 mil, mas que no novo projeto subiria para R$ 10,7 mil para exercer a função, contrariando a Lei do Servidor Estadual.

Havia ainda uma relação inexplicada entre extinção e criação de cargos. “No documento extingue-se um cargo de Secretário Geral com salário de R$ 22 mil e cria outros cinco com salário de R$ 20 mil. Extingue três cargos de referência TCDS com salário de R$ 17,9 mil e cria 12 com a mesma remuneração. Extingue outros 18 cargos com salário de R$ 5 mil e não diz quantos cria ao total.  Deixa tudo ‘ a conveniência do TCE, omite na mensagem e ainda diz que não vai impactar financeiramente”, informou Marquinhos na época.

Gráfico disponível na primeira proposta revela que a Corte Fiscal conta com 606 cargos para concursados, mas apenas 334 estão ocupados. Logo, 272 vagas estão abertas aguardando a convocação de aprovados em concurso público. Já entre os comissionados, 100% das 220 vagas estão ocupadas.

Depois de protestos dos aprovados em concurso e das discussões entre parlamentares na Casa de Leis, o projeto saiu de pauta. A retirada da medida ocorreu dois dias após a informação da cedência da servidora da Jucems, Priscilla Ocáriz de Puccinelli, nora do ex-governador André Puccinelli, para o Tribunal de Contas. Caso a proposta fosse aprovada na Assembleia, ela poderia ser uma das beneficiadas com bonificações de até R$ 10,7 mil.