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Pontos polêmicos do novo CPC está na pauta da Câmara desta semana

Sessão extraordinária

8 DEZ 2013
Redação
17h02min
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara

Na próxima terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques.

Na parte geral do novo CPC, uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras.

Destaques do PP e do PMDB pretendem derrubar esse dispositivo, que determina o pagamento na forma de uma lei posterior.


Mais Médicos e créditos - Também na terça-feira, às 14 horas, o Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) fará a primeira votação aberta de vetos presidenciais. O mais polêmico deles é ao dispositivo que previa a criação de uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa Mais Médicos (Medida Provisória 621/13, transformada na Lei 12.871/13).

Segundo o Executivo, o dispositivo restringia o acesso a essa carreira ainda inexistente apenas aos médicos estrangeiros, que não têm amparo para assumir cargos, empregos e funções públicas por falta de regulamentação da Constituição.

Deputados da oposição, entretanto, criticaram o veto, acusando o governo de quebrar acordo fechado no Plenário no momento da votação da matéria.

Os congressistas poderão analisar ainda 16 projetos de crédito orçamentário para o Orçamento de 2013.

Em outra sessão, desta vez solene, marcada para a quarta-feira (11), às 12 horas, os parlamentares farão a devolução simbólica do mandato presidencial a João Goulart, deposto em 1964. O ex-presidente morreu em 1976, quando estava no exílio na Argentina.

Agentes de trânsito - Após a sessão do Congresso, a Câmara realiza outra sessão extraordinária. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal.

Outra proposta pautada é a PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivoda comissão especial foi rejeitado em maio de 2012, e os deputados podem votar apenas o texto original da PEC e emendas.

Também está na pauta a Medida Provisória 625/13, que abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões ao Ministério de Minas e Energia para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica em desuso, a serem doados à Bolívia por meio de um programa de cooperação entre os dois países.

O combate ao garimpo ilegal pode ser discutido por meio do Projeto de Decreto Legislativo1055/13, que contém o acordo entre Brasil e França para reprimir essa atividade em áreas de proteção ambiental ou de interesse patrimonial no País. No último dia 5, os deputados não chegaram a um entendimento sobre o texto.

 

Marco civil da internet - A pauta da sessão ordinária de quarta-feira está trancada por quatro projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. O projeto sobre o marco civil da internet (PL2126/11) depende de acordo em torno de pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.

Também tranca a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

 

Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto que acabava com a contribuição (PLP 200/12). O veto foimantido no dia 17 de setembro.


Porte de arma - Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais. O quarto projeto, que passa a trancar a pauta no dia 9, é o PL 6655/13, que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura. Os cargos atendem a novas atribuições no campo do direito autoral previstas na Lei 12.853/13.

Ainda está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo 381/99, do ex-deputado José Borba, que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang pela inundação de parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR).

Fonte: Agência Câmara

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