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Prefeitura contesta Solurb e diz que anulação de contrato não contrariou decisão judicial

Procuradoria-Geral do Município diz que rompimento é embasado por laudo da PF

29 DEZ 2016
Thiago de Souza e Rodson Williams
12h44min
Procurador do Município mostra processo contra a Solurb Foto: André de Abreu

A Prefeitura de Campo Grande contestou, por meio de nota, a informação do Consórcio GC. Solurb de que o rompimento de contrato feito nessa quarta-feira (28), pelo Executivo tenha contrariado decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, já que não houve decisão final (trânsito em julgado) do processo. Diz também que a PGR (Procuradoria Geral da República) já se manifestou pelo seguimento do recurso especial contra a decisão do TJ, que teria validado o contrato com a Solurb.   

Veja o texto na íntegra, divulgado na manhã desta quinta-feira (29). 

Ao decretar a suspensão do contrato com a CG Solurb, a administração municipal acatou parecer da Procuradoria Geral Município, resultado de um processo administrativo com mais de 1.700 páginas, que teve início a partir de um relatório da Polícia Federal, concluindo que houve crime de corrupção e fraude na concorrência 066/2012.

Ao contrário do que o advogado do consórcio CG  Solurb, Ary Raghiant, afirmou, a decisão da prefeitura de anular o contrato não contraria decisão do TJ MS. De acordo com o procurador geral do Município, Denir Nantes, não houve trânsito em julgado daquela ação e a Procuradoria Geral da República já manifestou pelo seguimento do recurso especial contra a decisão do TJ MS, que teria validado o contrato.

Além do mais os fatos que motivaram as ações são diferentes. Na ação popular, julgada procedente pelo juiz de primeira instância, e indeferida no TJ MS, os motivos para pedir a anulação vão da falta de audiência pública a não exigibilidade do edital de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Já o parecer da PGM baseou-se no relatório da PF e do Ministério Público de Contas sobre fraude no balanço financeiro apresentado pelas empresas que fazem parte do consórcio CG Solurb.

O Procurador Geral Denir Nantes enfatizou o trabalho minucioso e extenso feito pela procuradoria do município, que se baseou em relatórios consistentes e deu amplo direito de defesa à empresa, culminando com um parecer técnico e embasado em fatos irrefutáveis.

 

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