O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu, por unanimidade, que a Prefeitura de Campo Grande cumpriu apenas parcialmente o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o órgão para corrigir falhas na administração de pessoal e nas folhas de pagamento do município.

A decisão consta do Acórdão nº 919/2025, relatado pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, e foi tomada durante a 25ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 8 e 11 de dezembro de 2025.

O TAG foi firmado após inspeção que identificou irregularidades nas folhas de pagamento encaminhadas ao tribunal, referentes aos meses de janeiro a setembro de 2022. Entre os responsáveis citados no processo estão a prefeita Adriane Lopes (PL) e ex-secretários municipais das áreas de Fazenda, Administração e Saúde.

Avanços e pendências

Segundo o relatório técnico, o município fez a modernização administrativa, a realização de concursos públicos, a redução de despesas com cargos comissionados, estimada em cerca de 28% e melhorias no Portal da Transparência.

Apesar disso, o TCE-MS apontou pendências que impediram o cumprimento integral do acordo. Entre elas estão falhas na transparência de dados remuneratórios, ausência de relatórios técnicos que comprovem a economicidade de determinadas medidas, inconsistências no envio de informações ao sistema de controle do tribunal e problemas na legislação municipal sobre gratificações, que ainda carece de critérios objetivos.

O tribunal também destacou que embora concursos públicos tenham sido realizados, a dependência de contratações temporárias, especialmente na área da educação, permanece elevada, o que resultou no cumprimento apenas parcial das cláusulas relacionadas à redução desse tipo de vínculo.

Sem multa e com recomendações

O Ministério Público de Contas chegou a se manifestar pela aplicação de multa aos responsáveis. No entanto, o relator entendeu que não caberia penalidade neste momento, considerando os esforços da administração municipal para corrigir as irregularidades e o cumprimento substancial de parte das obrigações pactuadas.

Com isso, o TCE-MS optou por recomendar que a Prefeitura de Campo Grande adote integralmente as medidas que ainda estão pendentes. O tribunal informou que o cumprimento dessas recomendações será verificado em futuras ações de controle externo.

Ao final, os conselheiros determinaram a extinção e o arquivamento do processo, com comunicação formal do resultado aos interessados.