A Prefeitura decidiu voltar a taxar milhares de empresas de baixo risco, em Campo Grande. Essas pessoas jurídicas, que atualmente são de capital até R$ 18 mil, eram tidas, conforme lei federal, como isentas de algumas licenças, entre elas a Taxa de Alvará e Funcionamento.  

Conforme a Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2019, empresas de baixo risco estariam isentas de licenças necessárias. Daí a isenção do pagamento para alvará e funcionamento.  

No entanto, a Prefeitura questionou o teor da lei e pediu parecer para que a cobrança da taxa voltasse, o que foi feito. 

''Não há disposição legal que justifique tal benesse... cumpre lembrar que, nos termos do caput do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN)', a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão... '', diz trecho do pedido da PMCG. 

No texto, a prefeitura fez questão de ressaltar as 37 atividades que são isentas da cobrança do Alvará. A listagem também inclui partidos políticos, autarquias, fundações, instituições filantrópicas, sindicatos entre outros. 

''Importante ressaltar que a Lei de Liberdade Econômica... não apresenta óbices à tributação em comento'', reforça outro trecho do documento. A Prefeitura também citou explicação da área técnica da Confederação Nacional dos Municipios,  a CNM, que anotou que a lei de liberdade econômica não trata da dispensa de taxas. 

''Ela dispõe sobre a dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica'', disse a resposta da CNM. 

O requerimento tramitou pela Divisão de Cadastro Econômico, da Secretaria de Finanças e Planejamento e depois para a Coordenadoria de Julgamento e Consultas, até ter a cobrança da taxa aprovada. O documento foi assinado em 22 de novembro do ano passado.