O Procurador-Geral da Câmara Municipal, Fernando Pinéis, deve apresentar o parecer sobre o pedido de afastamento do prefeito Gilmar Olarte (PP) ainda hoje (21). Todas as hipóteses serão explicadas para os vereadores, mas ele adiantou para a equipe do Top Mídia News que há jurisprudência que pode representar empecilhos para a aprovação do afastamento.
A solicitação foi baseada no artigo 23, da Lei Orgânica do Município, que determina o afastamento de prefeitos, vice-prefeitos e secretários em caso de tornarem-se réu em ações penais no Tribunal de Justiça. Segundo Pinéis, há diversos entendimentos no que versa a Lei e, em alguns casos, o afastamento pode ser considerado como antecipação de pena, considerando que, no caso, o ente público não foi condenado pelo TJ.
"Existe o artigo 23, mas ninguém havia contestado a personalidade dele, sobre como ele pode ser aplicado. Entretanto, existe outros entendimentos, uma que ele poderia ser inconstitucional", revela o procurador.
Outro ponto que poderia favorecer o atual prefeito Gilmar Olarte no entendimento da Justiça. "Há outro, por exemplo, no caso específico de afastamento dizendo que não existe motivação, tendo em vista que a função administrativa dele não foi colocada em questão e, por essa razão, nada impediria dele [o prefeito] responder o processo no Tribunal de Justiça estando na função. O processo não faz referência à administração. Há ainda o princípio do contraditório da defesa, que pode alegar que ele ainda não foi condenado. Então, o afastamento dele poderia ser uma antecipação de pena", ressaltou.
O procurador ainda revelou que há uma jurisprudência sobre um caso semelhante ao de Campo Grande. "Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fala sobre o dispositivo da Lei Orgânica sobre o afastamento de prefeito, que seria inconstitucional. Lá ele diz que trata-se de matéria processual e de Direito Penal, que era competência exclusiva da União. Neste caso, a Justiça deu parecer favorável e o prefeito voltou ao cargo, considerando, que neste caso, o prefeito havia sido afastado. Mas o assunto, o teor, era idêntico ao caso na Capital", explicou.
De acordo com Pinéis, o parecer deverá ser encaminhado até o final da tarde desta sexta-feira, data final que a Procuradoria tem para enviar o parecer à Mesa Diretora da Câmara Municipal. "Vamos deixar tudo isso para os vereadores e serão eles que irão decidir isso em plenário. Vamos dizer assim: olha vocês terão essas opções, existe esses artigos que podem dar essa possibilidade. Vamos fazer o contexto geral de tudo isso à eles e a decisão será dos vereadores que tomarão a decisão".
Tanto o requerimento protocolado pela vereadora Luiza Ribeiro, do PPS, e mais os dois ofícios de recomendação do Ministério Público Estadual quanto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul serão inclusos em um decreto, porque tratam do mesmo assunto, que será levado à Mesa Diretora. "Vamos apresentar um decreto a Mesa que versa sobre o afastamento do prefeito. O presidente Mario Cesar deverá tomar conhecimento na terça-feira (25) e ele vai decidir se vota esse projeto em regime de urgência na terça ainda ou se entra na quinta-feira (27). Mas acredito que de quinta não passe".
Processante
O procurador ainda comentou que o prefeito Gilmar Olarte foi notificado ontem (20) pela Comissão Processante, onde o prazo para ele apresentar defesa começa a contar a partir de hoje. "Ele terá 10 dias para enviar todos os documentos e a defesa que ele julgar necessário à Comissão Processante. O prazo conta a partir de hoje, após a notificação", finalizou.
