O Senado concluiu, a votação de um projeto de lei que modifica a forma como penas são aplicadas e executadas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta, que agora segue para o Palácio do Planalto, poderá ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conforme sinalização antecipada do próprio governo, nesta quarta-feira (17).

O texto aprovado redefine regras de progressão de regime e de cálculo das penas, com potencial impacto sobre condenações relacionadas à tentativa de ruptura institucional e aos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em janeiro de 2023. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já condenado pelo Supremo Tribunal Federal.

Mesmo antes de uma decisão presidencial, o projeto passou a ser questionado judicialmente. Parlamentares recorreram ao STF pedindo a suspensão do andamento da proposta, alegando conflito com princípios constitucionais. Juristas também apontam que, se transformada em lei, a medida poderá enfrentar novo escrutínio da Corte.

Durante a tramitação, o relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), promoveu ajustes no texto para limitar o alcance das mudanças. As novas regras passaram a valer exclusivamente para crimes classificados como atentatórios ao Estado Democrático de Direito, após críticas de que a versão inicial abriria margem para beneficiar condenados por outros delitos.

A proposta foi aprovada por 48 votos a favor, 25 contra e uma abstenção.

Mudanças previstas

Entre os principais pontos, o projeto cria um modelo de progressão de pena mais rápido para condenados por crimes políticos dessa natureza. Para pessoas condenadas por participação direta nos atos de 8 de janeiro, o texto prevê redução significativa no tempo mínimo de permanência em regime fechado antes da progressão ao semiaberto.

Outra alteração relevante diz respeito à dosimetria das penas: quando houver condenação simultânea por crimes semelhantes, a infração com pena mais alta passa a prevalecer, evitando o acúmulo integral das punições.

Na prática, os novos critérios poderiam reduzir de forma expressiva o tempo de prisão em regime fechado de condenados. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje sentenciado a mais de 27 anos por diferentes crimes ligados à tentativa de golpe, estimativas apontam que o período inicial de encarceramento poderia cair para pouco mais de dois anos, considerando benefícios legais previstos.

Atualmente, as regras em vigor estabelecem percentuais mais elevados de cumprimento da pena antes da progressão, o que levaria Bolsonaro a permanecer vários anos em regime fechado.

Próximos passos

Caso o presidente vete o projeto, o Congresso poderá analisar a decisão e decidir se mantém ou derruba o veto. Se sancionado, o texto ainda poderá ser objeto de ações diretas de inconstitucionalidade no STF.

A proposta reacende o debate sobre os limites entre a revisão de penas e a preservação das punições aplicadas a crimes contra a democracia, tema que segue dividindo o Congresso, o Judiciário e a opinião pública.