Foi aprovado ontem (17), em primeira votação, o projeto de Lei que cria o Programa de Cidadania Fiscal. O objetivo é distribuir prêmios para os consumidores que exigirem a nota fiscal na hora da compra, aumentando a arrecadação do Estado. 

Proposta semelhante já tramitou no ano passado, mas foi arquivada após veto do Executivo. De autoria dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), o projeto é baseado nos sistemas de tributação utilizados em São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul para evitar que o empresário burle o Estado na questão tributária e incentiva a população a pedir nota fiscal.

Para receber o benefício, o consumidor deverá solicitar a nota fiscal, que será registrada em seu nome através da apresentação do CPF (Cadastro de Pessoa Física), no ato da compra. Se o programa for aprovado, o Governo vai estabelecer uma data em que os participantes possam resgatar seus prêmios dentro de um prazo de 90 dias.

“A integração e compartilhamento de informações têm objetivo de racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por meio de intercâmbio de informações”, diz o texto do projeto.

Ainda sem previsão orçamentária, a proposta inclui também a criação de um Conselho Gestor para supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e o resultado do programa, além de um Portal da Cidadania Fiscal, para que a sociedade civil e o poder público possam acompanhar a distribuição dos prêmios.

Pelo regimento, a proposta deve passar novamente pela Casa de Leis na próxima sessão ordinária e depois ser encaminhada ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para a sansão.