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REFIS FEV.

Projeto determina prazo para que hospitais notifiquem autoridades sobre casos de violência doméstica

O projeto ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

26 SET 2016
Paraná Portal
14h02min
Foto: Bruno Itan

O senador Elmano Férrer (PTB-PI) apresentou um Projeto de Lei que determina que serviços de saúde públicos e privados terão prazo de cinco dias, após o atendimento da mulher vítima de violência, para notificar às autoridades sobre a ocorrência. Atualmente, a lei determina a notificação sobre atos de violência doméstica, mas não fixa prazos e nem os órgãos destinatários.

Pelo projeto, os serviços de saúde terão cinco dias, contados do atendimento da mulher agredida, para encaminhar a cópia da ficha de notificação à autoridade policial mais próxima do estabelecimento hospitalar ou ao Ministério Público.

“Embora a legislação já obrigue os profissionais dos serviços de saúde, públicos e privados, a realizar a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, é certo que não foram fixados os órgãos destinatários da comunicação, tampouco o prazo para que ela se efetive, o que torna a exigência frágil”, justifica Férrer.

Para o autor do projeto, ainda é preciso fazer muito para combater a violência contra as mulheres no país. “Apesar de todos os esforços do Estado para a redução do quadro de violência contra as mulheres, ainda falta muito a ser feito e revela-se necessário o auxílio efetivo por parte dos serviços públicos e da própria sociedade civil”, afirmou.

O projeto ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Após análise da CDH, a proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesta última, receberá decisão terminativa, podendo seguir direto para a Câmara dos Deputados se for aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado.

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