O projeto de lei que pretende suspender a taxa de vistoria para veículos com mais de cinco anos de uso, até que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamente a cobrança, continua travado na Assembleia Legislativa, mesmo após escapar do arquivamento, no início de abril, quando ainda tramitava na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

De acordo com o deputado Pedro Kemp (PT), a proposta já passou pela análise de todas as comissões pertinentes, mesmo assim ainda não foi colocado na pauta de votação. “O líder do governo (deputado Rinaldo Modesto, do PSDB) nos pediu que esperássemos a manifestação do Contran, mas como ainda não houve uma resposta eu pedi para votarem amanhã (27)”, explica.

O Contran informou que iria regulamentar a taxa de vistoria após reunião com o presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), Gerson Claro Dino, em Brasília e por isso o Governo do Estado decidiu manter a cobrança. No entanto, um parecer do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) recomenda a suspensão da taxa pela ausência de norma nacional regulamentadora.

No mês passado, após pressão da população, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) chegou a anunciar a redução da tarifa em 20%, sendo que 10% do total arrecadado seria destinado a políticas de prevenção a acidentes. Inclusive, na ocasião, o Detran prorrogou o prazo de licenciamento dos veículos com placas final 1 e 2, mas o prazo vence nesta sexta-feira (29) e até o momento o projeto, que chegou na Assembleia Legislativa dia 23 de abril, ainda não foi votado.

Polêmica

Os parlamentares de oposição tentaram derrubar a taxa através de um decreto-legislativo, mas o projeto ficou travado na CCJR pela base aliada do governador Reinaldo Azambuja, através de alegação que o método não era apropriado para derrubar uma portaria do Detran, mesmo que o dispositivo tenha sido utilizado anteriormente em situação semelhante.

Apesar da dificuldade, o deputado Amarildo Cruz (PT) conseguiu direito a voto e deu parecer pela tramitação do projeto, com o apoio do deputado Lídio Lopes (PEN). Projeto, este, que está parado na Casa de Leis e ainda não foi colocado em discussão no plenário.

Paralelamente, a bancada do PT entrou com uma ação na justiça contra a taxa, mas teve o pedido de liminar negado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, juiz auxiliar da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, sem análise de mérito.

Mesmo assim, o ofício enviado pelo Denatran corroborou com o argumento da bancada do PT, representada pelo deputado Pedro Kemp, que considera a taxa de vistoria, instituída através da Portaria número 32/2014, ilegal por tratar-se de uma inspeção veicular, serviço que ainda não possui regulamentação.

Com a decisão do Contran de regulamentar a cobrança, a expectativa da oposição é de suspender a tarifa até que as novas normas sejam redigidas.