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Camara Maio

Projeto proíbe som acima de 85 decibéis em boate

Sem som

16 JAN 2014
Da Redação
10h22min
Foto: Reprodução

Está em analise na Câmara Federal o Projeto de Lei 5814/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe o som acima de 85 decibéis em casas de shows e boates.

Segundo a proposta, os estabelecimentos que não cumprirem a norma poderão ter seu alvará de licença cassado, em casos de reincidência. Na primeira vez que o limite for ultrapassado, a boate será notificada para seguir as regras em até 15 dias. Se não se adequar, a casa de shows poderá ficar suspensa por 30 dias.

Além das sanções de fechamento, o comércio poderá ter de pagar multa, a ser determinada por legislação, que pode ser triplicada em caso de reincidência. Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão criar normas acessórias para implantação das regras.


A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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