Projeto de lei que prevê redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia elétrica de até oito pontos percentuais para consumidores acima de 200 kWh foi arquivado na Assembleia Legislativa.

De acordo com o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado Barbosinha (PSB), a matéria foi rejeitada por unanimidade na comissão, pois impacta diretamente no orçamento do Estado, reduzindo as receitas.

“Do ponto de vista do interesse público é excelente. Acredito que o Estado inexoravelmente vai ter que fazer a redução porque é uma tendência do Judiciário entender que o maior tributo da energia não pode superar aquele que é cobrado do supérfluo. É um encaminhamento do STF (Supremo Tribunal Federal), mas o Estado precisa de tempo para fazer a adequação”, explicou.

De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), a proposta se baseia em uma decisão do STF, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e pelo relator Rodrigo Janot, que estabelece “seletividade e moderação” nos impostos aplicados sobre as tarifas de energia e telecomunicações.

Na tabela atual, os consumidores até 50 kWh são isentos do imposto; de 51 kWh a 200 kWh a incidência é de 25%; de 201 kWh a 500 kWh é de 20%; enquanto acima de 501 kWh, a taxa chega a 25%. O objetivo é reduzir a alíquota máxima para 17%.

Marquinhos explica que outros estados já estão se adequando a decisão do STF. Em Tocantins, o consumo até 200 kWh é isento e em São Paulo, do governador Geraldo Alckmin (PSDB), o ICMS não é cobrado até 90 kWh; entre 91 kWh e 200 kWh a taxa é de 12%; e acima de 201 kWh fica em 18%.