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terça, 29 de setembro de 2020
Política

Projeto que pede criação de espaço de descanso para entregadores delivery é aprovado na Câmara

O projeto foi votado em regime de urgência e se sancionado pode criar pontos de apoio aos trabalhadores; Prorrogação do Refis também passou pela Câmara

11 agosto 2020 - 13h30Por Rayani Santa Cruz

Na sessão remota da Câmara de Campo Grande de hoje (11), o projeto de lei complementar 693/2020 que autoriza o poder executivo a criar espaços de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e entregadores de aplicativo foi discutido e aprovado.

O projeto do vereador Delegado Wellington (PSDB) visa à criação dos espaços destinados aos profissionais deverão conter condições mínimas, tais como placa ou totem de identificação do ponto com iluminação, cobertura, tomadas e assentos.

Conforme o parlamentar a regulamentação ficará a cargo do município. 

“O projeto foi pensado pela dignidade do ser humano que está trabalhando, principalmente nos grandes corredores gastronômicos da cidade. Nada impede que os próprios comerciantes criem espaços para auxiliar esse trabalhadores”, disse Wellington. 

A Comissão de Transporte e Trânsito, Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Obras deram parecer favorável a proposta. 

Segundo o texto, o número de entregadores por aplicativo cresce na capital, e a partir da criação destes espaços, vedaria a utilização de calçadas públicas e os entregadores teriam pontos de apoio para recarregar o celular, beber água e até aguardar o próximo pedido. 

Otávio Trad (PSD) também citou a precariedade das condições de trabalho dos motoboys e disse que marcou audiência com o Ministério Público do Trabalho para discutir critérios e o que estabelece vínculos empregatícios com plataformas e alternativas para melhorar a condição de trabalho.

Refis

Projeto  705/20 do Valdir Gomes e Delegado Wellington que prorroga o Refis até o dia 15 de setembro de 2020 também foi discutido e aprovado. 

 

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