Ao menos até o fim deste ano, a ideia defendida à exaustão por Jair Bolsonaro (PSL), enquanto candidato à presidência, de reduzir a maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos, não deve sair do discurso de campanha.
Hoje, sete meses depois da posse do presidente, a proposta é examinada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), colegiado comandado pela senadora sul-mato-grossense Simone Tebet (MDB), ou seja, o projeto estacionou, já que a temática desta e da outra semana na comissão está compromissada com a reforma da Previdência.
Bolsonaro quer que a maioridade penal no Brasil retroceda para 16 anos nos casos de crimes hediondos [de extrema gravidade, inafiançável], homicídio doloso [com intenção de matar] e lesão corporal seguida de morte.
O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), contrário à proposta de Bolsonaro, mas favorável a mudança radical no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), disse que a matéria perdeu a vez para outros projetos criados com a intenção de impor rigor nas condenações dos sentenciados.
“Eu não vejo, hoje, projeto [o da maioridade penal] nesse sentido avançando com decisão de maioria da Casa. O que eu vejo é projeto que aumenta o rigor de penas, a criminalidade, para ser combatida com mais eficácia pela legislação, estes, sim, estão ganhando espaço cada vez maior na Câmara dos Deputados. Agora, especificamente em relação a menoridade não vejo na maioria da Casa decidida em impulsioná-la”, afirmou o parlamentar do PSD de MS.
“Dificilmente [será votado até dezembro], porque há um consenso de que para fazê-lo tem de ser por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e PEC demanda uma energia legislativa que não vejo campo propício para fazer agora nesse semestre”, disse o deputado.
Deputado Fábio Trad - Foto: Geovanni Gomes/Arquivo
O QUE ACHA
Quanto a seu ponto de vista sobre a proposta, Fábio disse que é “a favor de aumentar para dez anos o período de custodia no ECA”.
Hoje, pelo estatuto, se alguma pessoa com idade inferior a 18 anos matar alguém, deve ficar apreendido em Unei (Unidade Educacional de Internação) por período máximo de três anos.
O parlamentar, que defende que o infrator fique, por regra, uma década na Unei, sustentou que “se reduzirmos simplesmente a idade [de 18 para 16] vamos colocar esses adolescentes com históricos de homicídio e tráfico, juntos com os professores da criminalidade, que estão nas penitenciárias, eles não sairão ressocializados. Então, eu prefiro apostar em aumentar de 3 para 10 anos a permanência deles nas Uneis e apostar ainda no aperfeiçoamento funcional das Uneis”.
Fábio Trad ainda fez um cálculo acerca da ideia assumida: “observe que eles [adolescentes] ficando 10 anos custodiados, isso significa uma pena de 30 anos para o adulto, porque o adulto sentenciado com 30 anos de prisão, ganha a progressão da pena assim que cumprir um terço dela”, completou o deputado.
