A proposta de criação do Código de Defesa do Contribuinte Tributário pode ser votada nas próximas horas, na Câmara dos Deputados. Isso, porquê, o projeto, de autoria de Fábio Trad  , PSD, e outros deputados, ganhou urgência na tramitação dentro da Casa de Leis. 

O requerimento de urgência do PL 17/22 foi aprovado pelo plenário, nesta terça-feira (24). Outros 31 deputados assinam a autoria do projeto, sendo somente Trad de Mato Grosso do Sul.    

O que diz 

A proposta estabelece regras na relação do pagador de impostos com o fisco. Fábio Trad explica que a lei protegerá o contribuinte, seja de pessoa física e jurídica, de eventuais abusos e arbitrariedades da Receita Federal. 

''Nos casos de débito, muitas vezes é estabelecido um prazo de seis horas, sob pena de a empresa ter seu CNPJ suspenso. [se] aprovado o projeto, é (direito à) ampla defesa e ao contraditório... e, aí sim, autuação para eventual multa'', explicou Trad.

O deputado de MS refletiu que o projeto vai evitar injustiças contra o contribuinte, em algunas situações consideradas por ele como ‘’absurdas’’. 

''... um grande avanço que codifica direitos e deveres na relação entre Estado arrecadador e contribuinte. Agora, eventuais abusos serão prevenidos com instrumentos de garantia para o pagador de impostos. Este projeto é a sua proteção e o seu estatuto defensivo'', acrescenta.

Trâmite

Com a aprovação da urgência, o PLC 17/22 não passará pelas comissões da Casa e segue agora diretamente para votação em plenário.