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Reajustes de IPTU estão respaldados por lei, diz secretário da receita

Reajuste

29 JAN 2014
Lucas Arruda
12h12min
Foto: Geovanni Gomes

Após o vereador Otávio Trad (PT do B) ter anunciado que moveria uma ação popular contra a elevação da taxa de coleta de lixo e limpeza urbana, o secretário municipal de receita Disney de Souza Fernandes esclareceu durante uma coletiva de imprensa os reajustes propostos pela prefeitura no IPTU (Imposto Predial e Territorial urbano) deste ano.

Segundo Trad não há nenhuma previsão normativa autorizando a cobrança da taxa e entraria com ação na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. No entanto, Souza ressalta que a cobrança é devida, já que segundo a lei complementar 170 de 2010 a cobrança o reajuste no valor da taxa pode ser efetuado.

"A taxa de coleta de lixo e limpeza urbana é calculada a partir da área construída. A grande maioria dos contribuintes, cerca de 98%, teve o aumento dela. Eu não entendo a dúvida do vereador, está tudo respaldado dentro da lei não há o que questionar", declarou o secretário.

IPTU - Alguns contribuintes haviam reclamado sobre aumento no valor do imposto de até 400%, sendo que a base para aumento é de 5,93%. Outros reclamaram que o IPTU teve elevação acima da base sendo que não houve reformas na área residencial.

"Nós não chegamos a detectar nenhuma situação que tenha ocorrido isso de fato. Em todos os casos que analisamos onde não houveram alterações dos dados cadastrais não aconteceu aumento acima da média", afirma o secretário.

Revisão - O contribuinte que não concordar com o valor cobrado pela prefeitura pode pedir análise da cobrança. Mas a recomendação feita pelo secretário de receita é que o contribuinte não deixe de efetuar o pagamento até o dia 10 de fevereiro, pois perderá o desconto de 20%.

"O contribuinte não deve se iludir com essas ações, nenhuma delas têm possibilidade de prosperar. Se deixar de pagar agora o valor será corrigido e terá juros", explica Souza.

De acordo com ele, toda reclamação feita será analisada e o cálculo será refeito. "Mesmo se o contribuinte tiver dúvidas sobre o valor o ideal é efetuar o pagamento, pois se realmente a cobrança for indevida, o dinheiro será devolvido a ele", finaliza.

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