A prefeitura de Campo Grande - segundo a própria equipe econômica - já ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, gastando mais de 52% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal. Pela legislação, em casos como esse, o chefe do Poder Executivo, no caso da Capital, Gilmar Olarte (PP), é punido com redução de 30% nos salários. Por coincidência, ou não, na semana passada o prefeito anunciou que faria um "sacrifício" em prol das finanças municipais, e cortou os próprios ganhos, justamente em 30%.

A LRF determina como limite prudencial com gastos de pessoal o índice de 51,03% da receita corrente líquida (o valor que realmente pode ser usado pela administração). Hoje, a Prefeitura de Campo Grande ultrapassou o índice, alcançando o teto de 52,24% da receita com pessoal. A informação foi confirmada pelo secretário de Administração, Wilson do Prado, durante coletiva de imprensa realizada no último dia 6 de maio, no Paço Municipal.

O município, inclusive, usa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não dar reajustes salariais aos servidores municipais.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que trata sobre punições para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, existem dois tipos de punições para o não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: as punições fiscais, que correspondem ao impedimento do ente para o recebimento de transferências voluntárias, a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias para a sua contratação; e, as sanções penais, que envolvem o pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimento anuais), a inabilitação para o exercício da função pública por um período de até 5 anos, a perda do cargo público e a cassação de mandato, e, finalmente a prisão.

Há 11 situações de desrespeito a LRF que podem ser classificadas como transgressões fiscais e mais 64 situações que levam a punições penais, entre ações e omissões. Veja alguns exemplos relacionados a transgressão à LRF e suas punições penais.

Correndo o risco de sofrer uma ação de improbidade administrativa pelos desmandos na Capital, e em uma tentativa de limpar a imagem manchada diante da opinião pública, o prefeito Gilmar Olarte, do PP, confirmou por meio de sua página no Facebook que irá cortar 30% do próprio salários.

Pela internet, Olarte ainda comentou que 'todos precisam fazer sacrifícios'. "Estamos vivendo um momento de crise onde todos precisam doar a sua cota de sacrifícios". E ainda emendou: "juntos, venceremos". No Portal da Transparência da prefeitura, consta que os vencimentos do prefeito gira em torno de R$ 20.142,42, onde o corte de 30% corresponde a R$ 14,099,69 que o Chefe do Executivo passará a receber.

Em 2014, os vereadores da oposição denunciaram na Câmara Municipal de Campo Grande que o prefeito mantinha 1,9 mil de servidores comissionados ao custo de R$ 13 milhões por mês. A denúncia foi encaminhada para o Ministério Público Estadual que recomendou ao prefeito Gilmar Olarte a fazer o cortes do excessos de servidores.

CPI - Os vereadores irão investigar as finanças da prefeitura para apurar possíveis irregularidades. O vereador Eduardo Romero (PT do B) é o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito; e Airton Saraiva, do DEM, segue como relator. Já Thais Helena, do PT; Paulo Pedra, do PDT e Vanderlei Cabeludo, do PMDB integram a comissão e darão suporte às investigações.