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Política

Refis com descontos de até 100% em juros e multas é prorrogado

Vereadores votaram nesta terça-feira e aprovaram prorrogação do Refis saúde

07 julho 2020 - 11h45Por Rayani Santa Cruz

Em sessão desta terça-feira (7), vereadores aprovaram a prorrogação do Refis Saúde que dá até 100% de descontos de juros e multas. Agora, contribuintes  em débito com a Prefeitura de Campo Grande poderão acertar suas contas até o dia 5 de agosto.

O projeto necessita de sanção do prefeito Marquinhos Trad e entra em vigor a partir da publicação. O valor arrecadado será direcionado ao custeio de despesas deste setor, um dos mais exigidos diante da pandemia do novo coronavírus.

O Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. As exceções são quanto ao IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.

Nesta edição, o desconto no pagamento à vista será de 100% sobre atualização monetária, juros de mora e multa. Os débitos podem ser parcelados em até 6 vezes, com desconto de 75% sobre os juros e multa, ou em até 12 vezes, situação em que o percentual de remissão será de 30%.

Outra novidade é que os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento, evitando assim saírem de suas residências. Haverá atendimento presencial na Central do IPTU, localizada no Paço Municipal, respeitando regras de biossegurança determinadas pela própria Prefeitura de forma a evitar a proliferação do coronavírus.

O site para adesão ao Refis 100% Saúde é o refis.campogrande.ms.gov.br. O número para o teleatendimento é o 4042-1320. 

 

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