Os secretários de Estado do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que possuem filhos nomeados no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) defenderam a indicação de parentes na Corte Fiscal.

De acordo com eles, as nomeações não tiveram interferência política nem podem ser caracterizadas como nepotismo cruzado.

Conforme o secretário de fazenda, Márcio Monteiro, a indicação de seu filho, Fábio Alves Monteiro, para a chefia do gabinete da Conselheira Marisa Serrano é o resultado de uma parceria anterior à sua própria eleição como deputado estadual.

“Eu tenho filho que trabalhava com a senadora Marisa e quando ela foi para o Tribunal de Contos, ele foi ser chefe de gabinete dela e é até hoje. É professor universitário de direito administrativo há uns dez anos”, declarou.

O filho do secretário foi nomeado por meio da portaria ‘P’ TC/MS 119/2011, através do símbolo TCDS-102, com validade a contar de 01 de julho de 2011. O salário para o cargo é de R$ 14.705,36.

Marisa, que é prima de Márcio Monteiro, foi empossada no TCE no dia 27 de junho de 2011 e contratou Fábio Alves para comandar seu gabinete três dias depois de ter assumido o posto. Mesmo assim, Monteiro nega indícios de nepotismo cruzado.

“Nesse caso não existe nepotismo. Primeiro, pois pela Súmula Vinculante, nepotismo é até o terceiro grau. Eu sou parente da Marisa em quatro graus, ou seja, até eu poderia ser funcionário dela. Meu filho é de quinto grau, então não é nepotismo, muito menos cruzado porque nós não temos nenhum parente dela com a gente”, garante.

Já a secretária de educação, Maria Cecilia Amêndola da Motta, limitou-se a dizer que a nomeação de sua filha, Viviane Amêndola da Motta, está dentro da legalidade. Segundo ela, Viviane já havia prestados serviços para o órgão através da empresa Seleta.

“Minha filha (já) trabalhava e vocês observem a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal número 13. Está dentro da moralidade e da legalidade”, enfatizou.

Viviane foi nomeada no TCE, no dia 6 de fevereiro de 2015, por meio da portaria ¨P¨ TC/MS 124/2015, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Inspetoria, símbolo TCAS-203, da 6ª Inspetoria de Controle Externo. De acordo com o símbolo, a filha da Secretária de Educação recebe salário de R$ 9.847,34 mensais.

Responsáveis por fiscalizar as ações do TCE-MS, os deputados estaduais tentaram se esquivar da responsabilidade a ‘farra das nomeações’. (Leia mais aqui). Eles admitem a ‘imoralidade’ do ato, mas argumentam que não tem poder para coibir a prática.

Confira o enunciado da Súmula Vinculante número 13:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”