Com o fim do mandato político e a perda do foro privilegiado, as ações penais contra o ex-governador André Puccinelli (PMDB) voltam a ter andamento na Justiça. Despacho do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Felix Fischer, publicado no Diário de Justiça de segunda-feira (9), informa que duas das três ações penais  contra Puccinelli estão sendo remetidas à primeira instância, a pedido do MPF (Ministério Público Federal).

Em rápida consulta ao processo pelo sistema on-line é possível ter acesso ao documento, publicado nesta terça-feira (10), no qual o ministro certifica o fim do mandato do réu e sua não reeleição, cessando a competência do STJ para apreciar os crimes denunciados pela Procuradoria Regional da República em MS.

“Brevemente relatado, decido. Certificado o fim do mandato do réu e a sua não reeleição (fl. 398), cessa, na espécie, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a da Constituição Federal) para apreciar esta ação penal, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator”, aponta o jurista em decisão para as Apns 573 e 665.

As três ações contra Puccinelli são a APn 573, na qual o ex-governador é acusado de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro;  APn 664 que trata de suposta ilegalidade na permuta da área do Papa com a empreiteira Financial; e a Apn 665 que apura a cessão ao Consórcio Guariroba da antiga Águas de Campo Grande.

O andamento dos processos foi suspenso pela ministra Nancy Andrigui ainda em 2009 até o final do mandato do governador, a pedido do MPF, demonstrando a clara intenção de evitar que casos de interesse coletivo sejam engavetados.

Isso porque havia uma preocupação dos agentes de controle para que os casos não prescrevessem após a blindagem da Assembleia Legislativa, que não concedeu autorização para que Puccinelli fosse processado. A principal justificativa da Casa de Leis para barrar a ação era o fato de que o chefe do executivo estadual precisaria ser afastado do cargo para não prejudicar as investigações, o que na visão dos parlamentares poderia prejudicar o Estado.

Agora, a competência para apurar os possíveis crimes está nas mãos da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul.

Ações Penais

APn 573 – a denúncia mais antiga  na qual Puccinelli é acusado apura suposta lavagem de dinheiro e ocultação de bens quando ele ainda era o prefeito de Campo Grande. O MPF abriu inquérito baseado em extenso levantamento dos rendimentos de Puccinelli e de seu ex-coordenador municipal de licitações, Mauro Cavalli, feito pelo então promotor do MPE (Ministério Púbico Estadual) Marcos Antônio Martins Sottoriva. No Inquérito n. 549, Sottoriva aponta o montante da renda dos acusados versus a compra de grandes fazendas na região entre Terenos, Anastácio e Nioque, entre 1997 e 2003.

Uma dos fatos que chama a atenção no levantamento é a declaração de bens de Cavalli que, quando entrou na prefeitura, em 1997 era de cerca de R$ 40 mil. Já em 2003, entre imóveis rurais e urbanos em nome do coordenador de licitações e sua mulher giravam em torno de R$ 10 milhões. Causou estranheza também ao MPF, um empréstimo de Cavalli para Puccinelli – então seu patrão – no valor de R$ 350 mil. Atualmente, Cavalli é conhecido como um dos maiores pecuaristas de MS.

APn 664 – nesta investigação o MPF aponta ilegalidades na permuta da área do Papa com a empreiteira Financial, que ocorreu no final do segundo mandato de Puccinelli a frente da prefeitura . Conforme o Ministério Público, Puccinelli trocou a Área do Papa em dezembro de 2004 antes da finalização das obras da Financial que teriam sido feitas sem licitação. A procuradoria aponta ainda que o valor utilizado para a venda foi subvalorizado, uma vez que o terreno da prefeitura foi alienado por cerca de R$ 10 por metro quadrado, enquanto seu preço de mercado seria de R$ 56.

De lá prá cá a empreiteira Financial foi indiciada em outros processos como o da Operação Uragano em Dourados; em ação movida pelo MPF por suspeita de ilegalidades na revitalização do Balneário de Três Lagoas na gestão da prefeita Simone Tebet (PMDB) e também pelo MPF por fraude na licitação, superfaturamento, pagamento indevido e autorização ilegal de uso do aterro sanitário em Campo Grande na gestão Nelson Trad Filho (PMDB).

APn 665 – a denúncia feita pelo MPF também é da época em que Puccinelli era prefeito de Campo Grande e questiona a legalidade da privatização da antiga Águas de Campo Grande para o consórcio Guariroba - formado na época pela Sanesul, Cobel e Agbar – em troca de obras públicas que a Procuradoria Regional considerou superfaturadas. A ação penal decorre de uma ação popular julgada improcedente em 2009, da qual o MPF recorre.