Sem resposta da prefeitura de Campo Grande após pedir esclarecimentos sobre o aumento do IPTU, o presidente da Câmara dos Vereadores Papy (PSDB) acionou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para solicitar apoio e mover uma ação sobre os fatos.

“Todas as opções estão sendo avaliadas com nosso corpo técnico e nosso colégio de líderes partidários. Existe ainda possibilidade de uma sessão extraordinária para votarmos um projeto de sustação dos efeitos do IPTU”, detalhou Papy.

Para realização dessa sessão extraordinária não existe um número mínimo de adesão dos vereadores. O presidente explicou para a reportagem que precisa apenas fazer a solicitação 24h antes da reunião.

Como a Câmara está em recesso, os parlamentares que estiverem fora da cidade e não puderem participar presencialmente da sessão, poderão fazer o comparecimento online para acompanhamento dos debates.

“Ainda estamos analisando, mas ela é real e pode acontecer nos próximos dias. O nosso objetivo é dar uma resposta célere para os campo-grandenses. Essa situação deixou todo mundo desesperado”, finalizou o presidente.

Por meio de nota, emitida no dia 30 de dezembro, a Câmara dos Vereadores detalhou não ter participado da discussão, deliberação ou aprovação dos novos critérios que resultaram no aumento do IPTU e na redução do desconto para pagamento à vista. Papy detalhou ainda que irá formar uma equipe técnica especializada para estudar, discutir e avaliar os fatos.

“Reforçamos que a Câmara não foi consultada, tampouco convidada a opinar sobre as mudanças implementadas pela Prefeitura. Enviaremos um ofício à Prefeitura Municipal solicitando formalmente explicações detalhadas sobre a metodologia utilizada no cálculo dos novos valores e os motivos da redução do desconto para pagamento à vista. Exigimos que tais informações sejam apresentadas de forma clara, acessível e transparente.”

De acordo com a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), os aumentos ultrapassam significativamente a mera correção inflacionária do período, gerando impactos financeiros excessivos à população campo-grandense. A entidade destaca que a ausência de transparência e de fundamentos técnicos objetivos para justificar os novos valores fere princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, como a legalidade, a razoabilidade e a capacidade contributiva do cidadão.

“A OAB/MS vem a público informar que ingressará com as medidas cabíveis para combater os aumentos ilegais do IPTU 2026 do Município de Campo Grande, já que houve um reajuste desproporcional, inclusive sem a adoção de critérios técnicos claros para o reajuste aplicado, gerando em muitos casos um aumento exorbitante, muito além portanto da mera correção da inflação no período.

A OAB/MS reafirma, nos termos do artigo 44, I, da Lei 8.906/1994 que seguirá firme na defesa da Constituição Federal, da legalidade, não admitindo portanto medidas da administração pública que geram prejuízos indevidos a população.”

A ADVI (Associação dos Advogados Independentes), em conjunto com a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), a FCDL/MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas), o SENGE/MS (Sindicato dos Engenheiros) e o CRECI/MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) iniciou um movimento para suspensão da exigibilidade do IPTU 2026 e da cobrança da taxa de lixo.

De acordo com a ADVI, os vereadores Carlão (PSB), Luiza Ribeiro (PT), Marcos Trad (PDT), Ronilço Guerreiro (Podemos), Maicon Nogueira (PP), Ana Portela (PL) e Dr. Lívio (União Brasil) manifestaram concordância com a realização da sessão, mesmo durante o recesso parlamentar. A articulação ocorre após o protocolo de um requerimento formal solicitando a suspensão da exigibilidade do IPTU e da taxa de lixo, além da realização de uma audiência pública para debater a cobrança.