Sessão desta quinta-feira (13), na Câmara Municipal, terminou com aprovação de três projetos de lei e quatro vetos da Prefeitura, mantidos, em Campo Grande.
Conforme divulgação da Casa de Leis, o PL 10.755/22 foi proposto pelo Executivo e aprovado em primeira discussão. Ele trata do transporte remunerado e individual de passageiros. Neste caso, foi retirada a exigência e a punição a motoristas, que não realizaram o cadastramento no órgão de trânsito.
Ainda sobre o projeto, a justificativa é que, a retirada da norma ''resguarda os motoristas que não têm como ter controle do cadastramento feito pelas operadoras''.
2ª discussão
O Plenário da Câmara também aprovou, desta vez, em segunda discussão, o PL 10.491/22, do vereador João Rocha, PSDB, que institui a ''Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla'' e a ''Feira Cultural Social das Entidades de Pessoas com Deficiência''. Os eventos foram incluídos no calendário oficial e, no caso, a celebração da Semana será entre dos dias 26 a 30 de setembro.
A Câmara Municipal divulgou que, também foi aprovado o Projeto de Lei 10.405/21, do vereador Dr. Loester. O texto institui o Programa Escola de Pais em Campo Grande, com objetivo de identificar problemas que ultrapassam a seara da Educação, possibilitando o encaminhamento para o órgão competente, que lidará com a questão do aluno. A proposta recebeu uma emenda.
Vetado
Os vereadores mantiveram ainda o Veto Total ao Projeto de Lei 10.286/21, que criaria o programa Vaga Zero na rede pública de ensino do Município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelo vereador Valdir Gomes. A prefeitura justificou, por meio de parecer da Secretaria Municipal de Educação, que a proposição é inviável devido à alta procura na faixa etária antes dos 4 anos completos. No veto, o Executivo alega ainda invasão de competência da prefeitura.
Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.322/21, que institui o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural do Bairro Tiradentes. A proposta é dos vereadores Clodoilson Pires, Prof. Riverton e Coronel Alirio Villasanti. No veto, a prefeitura alega questão técnica, justificando a necessidade de estudos técnicos e planejamento financeiro.
Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 10.532/21, que institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas escolas públicas municipais de Campo Grande. No veto, a prefeitura argumenta que atua na educação infantil e ensino fundamental, prioritariamente na faixa até 14 anos, não considerando tecnicamente viável a proposta. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Os vereadores mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 10.375/21, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no sistema municipal de Ensino-Reme, em Campo Grande. A prefeitura argumenta que a proposta cria obrigações às escolas, invadindo competência do Município. A proposta é dos vereadores Prof. Riverton, Gilmar da Cruz, Prof. André Luis, Prof. Juari, Otávio Trad, Dr. Victor Rocha e Ronilço Guerreiro.
