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Política

há 1 mês

TCE propõe prorrogação do pagamento da primeira parcelado do IPTU 2026 em Campo Grande

O conselheiro Osmar Jeronymo sugeriu que o contribuinte possa realizar o acerto até o dia 10 de dezembro

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Osmar Jeronymo, sugeriu à Prefeitura de Campo Grande a prorrogação do prazo para pagamento da primeira parcela do IPTU 2026 sem cobrança de multa, juros ou atualização monetária. A proposta foi encaminhada em ofício à prefeita Adriane Lopes (PP).

A sugestão considera o Decreto Municipal nº 16.496, publicado no dia 7 de janeiro de 2026, que prorrogou o prazo para pagamento à vista do IPTU e da Taxa de Lixo até 12 de fevereiro. Apesar da mudança para a quitação em cota única, o calendário do pagamento parcelado foi mantido.

No documento, o conselheiro propõe que o contribuinte possa pagar a primeira parcela do imposto sem penalidades até 10 de dezembro de 2026, data prevista para o vencimento da última parcela. As demais datas do parcelamento, segundo a sugestão, permaneceriam inalteradas.

De acordo com Osmar Jeronymo, a medida tem o objetivo de ampliar as opções ao contribuinte e adequar o calendário de pagamento à capacidade financeira da população, sem comprometer a arrecadação municipal. A proposta também reforça a atuação do TCE-MS de forma colaborativa junto à administração pública.

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