O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou, por unanimidade, recurso da ex-diretora-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), Ritva Vieira, para retornar ao cargo. A notícia foi repassada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), na manhã desta terça-feira (24), e já está disponível no portal do Judiciário.

Ex-secretária durante a administração de Alcides Bernal (PP), Ritva alegava que o cargo segue mandato de dois anos a partir da nomeação, ao invés de se tratar de função de livre nomeação do prefeito em exercício. Ela ingressou com ação judicial contra a prefeitura em janeiro, tendo, inclusive, retornado ao cargo por alguns dias.

Para o Procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana, o retorno de Ritva burlou “a regra constitucional de ingresso no serviço público através de concurso, vez que qualquer pessoa nomeada, em exercício de cargo em comissão, poderia se tornar estável no serviço público, através de sucessivos e infinitos mandatos à frente de Agências Reguladoras, o que jamais poderá ser admitido”.

Ele apresentou o histórico da servidora e apontou que não havia mais prazo a ser cumprido na função. A primeira nomeação de Ritva aconteceu em janeiro de 2013, para o cargo de assessoria especial da Segov (Secretaria Municipal de Governo), acumulando função como diretora interina da Agereg. Em julho de 2013, o cargo como diretora-presidente da Agereg foi oficializado.

A atual administração pontua que a nomeação foi feita antes de alteração da Lei 4.423/2006, pela Lei Municipal 5.554/2015, portanto, seu mandado seguiria até setembro de 2014, ou seja, inferior a dois anos. Na época, o ato não teria sido questionado por Ritva, que foi exonerada de seu cargo antes do prazo, quando houve a cassação do mandato de Alcides Bernal.

Após a recondução do ex-prefeito, em agosto de 2015, ela foi novamente nomeada para o cargo antes ocupado, que deveria seguir até setembro de 2016. Contudo, o texto apresentado pela atual administração para barrar decisão judicial apontava que a medida foi uma manobra irregular, já que sua segunda nomeação havia sido de caráter interino, ou seja, transitório, e não valida uma terceira volta.

Ritva Vieira foi substituída em 10 de janeiro pelo advogado Vinícius Leite Campos, especialista em direito administrativo e ex-superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral de Mato Grosso do Sul.