Na última quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul realizou a votação para parecer do Ministério Público de Contas acerca da inspeção realizada na Prefeitura de Campo Grande. Foi aprovado pela maioria dos conselheiros que a administração municipal cometeu irregularidades e ilegalidades dos atos e fatos apurados.
Foram avaliados e considerados incorretos assuntos como o contrato emergencial firmado pela prefeitura com postos de gasolina, sobre a situação emergencial decorrente do surto de dengue e remanejamentos e suplementações realizadas, porém neste último foi comprovado que não houve evidências de prejuízo ao Erário Municipal.
No entanto, o prefeito terá que dar explicações sobre as contratações temporárias realizadas por meio de processo seletivo e receberá multa de 1800 UFERMS por todos as ações desaprovadas e contidas no processo.
Além disso, o Tribunal de Contas deve instituir uma nova Comissão Técnica que irá elaborar um projeto de Instrução Normativa com objetivo de disciplinar e orientar na elaboração das respectivas leis orçamentárias, para o exercício de 2015.
Fonte: Assessoria TCE/MS
