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Política

Tribunal de Contas reprova contas e aplica multa na Prefeitura de Campo Grande

Irregularidades

31 outubro 2013 - 19h10Por Aline Oliveira

Na última quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul realizou a votação para parecer do Ministério Público de Contas acerca da inspeção realizada na Prefeitura de Campo Grande. Foi aprovado pela maioria dos conselheiros que a administração municipal cometeu irregularidades e ilegalidades dos atos e fatos apurados.

 

Foram avaliados e considerados incorretos assuntos como o contrato emergencial firmado pela prefeitura com postos de gasolina, sobre a situação emergencial decorrente do surto de dengue e remanejamentos e suplementações realizadas, porém neste último foi comprovado que não houve evidências de prejuízo ao Erário Municipal.

 

No entanto, o prefeito terá que dar explicações sobre as contratações temporárias realizadas por meio de processo seletivo e receberá multa de 1800 UFERMS por todos as ações desaprovadas e contidas no processo.

 

Além disso, o Tribunal de Contas deve instituir uma nova Comissão Técnica que irá elaborar um projeto de Instrução Normativa com objetivo de disciplinar e orientar na elaboração das respectivas leis orçamentárias, para o exercício de 2015. 

Fonte: Assessoria TCE/MS

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