Os vereadores da Câmara Municipal votam sete Projetos de Lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (13). Em segunda discussão e votação, será analisado o Projeto de Lei 8.748/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. A proposta é dos vereadores Odilon de Oliveira (PDT), Ademir Santana (PDT) e Dr. Lívio (PSDB).

Há ainda, dois projetos do vereador Odilon de Oliveira que serão apreciados em segunda discussão. O Projeto de Lei 8.968/18, que institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Campo Grande o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. Também, o Projeto de Lei 8.978/18, que institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Campo Grande o "Dia Municipal do Yoga".

Em única discussão e votação, os vereadores avaliam o Projeto de Lei Complementar 608/18, que dispõe sobre a concessão de benefícios de natureza fiscal às taxas em razão do Poder de Polícia ou da prestação dos Serviços Públicos e dá outras providências. A proposta é do Executivo Municipal.

Outras três propostas serão analisadas em primeira discussão e votação. O Projeto de Lei 8.955/18, da vereadora Enfermeira Cida Amaral (PROS), que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Socioambiental – Inclusão para Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Manejo de Resíduos do Município de Campo Grande e dá outras providências. Ainda, o Projeto de Lei 9.020/18, que revoga a Lei 2.200, de 4 de junho de 1984, que declara de utilidade pública municipal a Fundação Olívia Pereira de Souza. A proposta é da Mesa Diretora. 

Por fim, também em primeira discussão, consta o Projeto de Lei 9.036/18, que denomina de “Claudionor Falcão”, o campo de futebol localizado na Rua Internacional com a Rua da Pampulha, no Bairro São Conrado, de autoria do vereador Fritz (PSD). 

Serviço – A sessão será realizada a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, 1.600, bairro Jatiúka Park.