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PMCG - Prestação de contas

Comissão recebe laudo do MPE e avalia possibilidade de nova Processante

Comissão Processante

13 DEZ 2013
Assessoria Câmara Municipal
17h16min
Foto: Izaias Medeiros

Na tarde desta sexta-feira (12), a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal recebeu do MPE um laudo que aponta irregularidades nos remanejamentos e transferências não autorizadas feitas pela Prefeitura de Campo Grande. O documento foi enviado pelo promotor Alexandre Capiberibe Saldanha que inclusive, já entrou com ação civil pública em trâmite na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, por improbidade administrativa.

 

A presidente da comissão, vereadora Grazielle Machado (PR) explicou que a documentação será encaminhada à Procuradoria Jurídica da Casa de leis que dará o parecer técnico em até cinco dias. Ela não descarta a abertura de uma nova Comissão Processante contra o prefeito Alcides Bernal. “O crime comum já está evidenciado. Se a Procuradoria-Jurídica indicar também crime político-administrativo, como já temos respaldo técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e MPE, uma nova Processante pode ser instaurada, com base no art. 4° do Decreto 201/67”, afirmou.

 

Segundo dados do Ministério Público, o prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal e o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderley Ben Hur da Silva teriam sido responsáveis por um prejuízo ao erário no valor de R$ 110,4 milhões. O valor consta no relatório contábil elaborado pelo Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do Ministério Público (Daex), anexado à Ação Civil Pública.

 

Fonte: Assessoria Imprensa Câmara Municipal

 

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