A Câmara Municipal de Campo Grande realiza a partir das 9 horas, desta quarta-feira (24), Audiência Pública para discutir a regulamentação das normas do serviço de táxi de Campo Grande. Os vereadores irão debater o Projeto de Lei que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel.

O assunto quando envolve o setor sempre gera polêmica, há alguns meses,  o prefeito Gilmar Olarte (PP), havia sinalizado a intenção de acabar com o monopólio existente na classe. Na época, o chefe do Executivo havia declarado que precisava "rever" as concessões dos 490 alvarás existentes, destes, 51 pertencem a família do empresário Moacir Joaquim de Matos, devido a uma brecha na Lei. Dias depois, o prefeito voltou atrás e afirmou em que em direito garantido "ninguém mexe".

A Lei municipal estabelece que enquanto pessoa física, somente um alvará pode ser concedido. Já para uma pessoa jurídica, mesmo sendo microempresa, o proprietário tem direito de controlar até 30 alvarás. Porém, a família estaria realizando um monopólio com 21 concessões a mais.

A Audiência foi convocada pela Mesa Diretora e pela Comissão Permanente de Transporte e Trânsito, composta pelos vereadores Vanderlei Cabeludo (presidente), Alceu Bueno (vice), Carlão e Engenheiro Edson. Ela acontece no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, bairro Jatiuka Park, em Campo Grande.