Os vereadores de Campo Grande votam três projetos na sessão desta terça-feira (23). Um deles diz respeito a doação de terrenos no bairro Jardim Veraneio, o que reflete diretamente na população que mora no entorno do Parque das Nações Indígenas. 

Todas as propostas serão analisadas em única discussão e votação.

Conforme o projeto de lei 10.947/23, de autoria da Prefeitura, fica autorizado o Poder Executivo a desafetar e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul imóveis localizados no Bairro Veraneio. O objetivo é regularizar o registro de imóveis que compõem o Parque das Nações Indígenas.

Vetos

Será analisado o veto total ao projeto de lei 10.802/22, que estabelece a implantação do Programa Municipal de Utilização de Equipamentos Eletrônicos Portáteis (tablets/ smartphones) para registro e transmissão online de dados recolhidos pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, Tabosa, Júnior Coringa e Dr. Victor Rocha.

Os vereadores ainda apreciam o veto total o projeto de lei 10.914/23, também do vereador Carlos Augusto Borges, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar área de domínio público. A prefeitura justifica que as propostas de desafetação possuem um rito próprio, estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande.

E, por fim, o veto total o projeto de lei 10.904/23, que dispõe sobre a criação, manutenção em ambiente doméstico e comércio de aves exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em Campo Grande. O projeto é de autoria dos vereadores Professor João Rocha, Ronilço Guerreiro e Gilmar da Cruz. A prefeitura alegou vício formal de constitucionalidade por violação do princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental.