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sexta, 27 de novembro de 2020
Política

Votação do novo CPC conitnua na próxima semana

Discussão

09 novembro 2013 - 14h34Por Redação

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para a próxima terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.

O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

Fonte: Agência Câmara

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