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Justiça nega pedido do CFM e mantém decisão de farmacêuticos poderem emitir receitas.

Decisão

25 OUT 2013
Carlos Guessy e Lorrayne Kariele
14h54min
Ronaldo Abrão explica que a resolução traz responsabilidades. Foto: Assessoria CRF/MS.

A Justiça Federal negou na última terça-feira (23), o pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) que tinha como objetivo suspender a eficácia da Resolução nº 586/2013, que concede autorização para que farmacêuticos possam prescrever receitas nas farmácias.

Na decisão, o juiz federal Substituto da 13ª Vara, Paulo César Lopes ressaltou que a resolução  não extrapola as atribuições legalmente definidas para o Conselho Federal de Farmácia para que justifique a suspensão.

O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso do Sul, Ronaldo Abrão esclarece que a resolução traz responsabilidade e segurança para as prescrições, o farmacêutico pode prescrever e encaminhar medicamentos de venda livre, sem tarja.

"É simplesmente uma falta de entendimento do Conselho Federal de Medicina que achou que o farmacêutico estava querendo ser médico. Na verdade não queremos ser médicos, nós queremos ser farmacêuticos e sim, ter o direito de fazer nossas obrigações nos estabelecimentos", declarou o presidente do conselho. 

A prescrição de medicamentos tarjados ficou restrita aos casos que tenham diagnóstico prévio, com base nas necessidades de saúde do paciente.

A assessoria de imprensa do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul não foi encontrada até o fechamento da matéria.

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