O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) ingressou com ação civil pública contra da Prefeitura de Campo Grande devido a falta de medicamentos na rede municipal de saúde. De acordo com a promotora Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça e autora da ação, o déficit chega há 30% na CAF (Coordenadoria de Assistência Fermacêutica), responsável por abastecer as 38 unidades de saúde da Capital.

Os problemas oriundos da falta de medicamentos foram confirmados mediante recentes vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/MS), Conselho Regional de Medicina (CRM/MS) e pelo Ministério Público do Estado, bem como pelas informações e documentos fornecidos pela própria SESAU (Secretaria Municipal de Saúde), CAF e Diretoria de Assistência à Saúde do Município.

Conforme a promotora, diversos medicamentos e insumos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) e da Relação Estadual (RENAME), estavam com estoque zerado e vários outros estavam em situação crítica. Remédios necessários para o tratamento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, estavam entre os 30% em falta. "É um número alarmante", afirmou.

Antes de ingressar com a ação, o MPE havia cobrado da prefeitura e foi proposto uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que o abastecimento fosse normalizado. Porém, mesmo após prazo de 120 dias, o problema não foi solucionado.

De acordo com a promotora, no final de 2014, o déficit verificado chegou a ficar em 8%. Entretanto, novas denúncias chegaram ao MPE em março deste ano e o inquérito teve de ser retomado. "Fizemos vistorias in  loco e constatamos a falta de medicamentos", afirmou.

Diante disso, o Ministério Público do Estado pleiteou a concessão de tutela antecipada, requerendo que o Município de Campo Grande seja obrigado a, no prazo de 10 dias e sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento: efetuar a aquisição dos medicamentos básicos.

Internações em UPAs

As vistorias realizadas em unidades de saúde da Capital no intuito de verificar a falta de medicamentos rendeu outras constatações de ilegalidade por parte da prefeitura. De acordo com a promotora Filomena, nas unidades de pronto atendimento visitadas, apenas uma caso de internação foi verificado.

Apesar do número reduzido, o caso comprova o descumprimento da proibição do Tribunal da Justiça do Estado em manter internações além de 24 horas na UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), Centros de Saúde e corredores hospitales da Capital.