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Sem fisioterapeutas para atendimento domiciliar, prefeitura descumpre lei municipal

Lei sancionada por Alcides Bernal em 2014 nunca saiu do papel

7 NOV 2016
Diana Christie
16h43min
Foto: David Majella/PMCG

Sancionada pelo prefeito Alcides Bernal (PP) em 2014, a Lei nº 5.302 prevê atendimento domiciliar em fisioterapia para pessoas que não possuem condições de se deslocar até um posto de saúde de Campo Grande. De autoria do vereador Ayrton Araújo (PT), a proposta não saiu do papel durante esses dois anos em que está em vigor e agora a prefeitura será investigada pelo MPE (Ministério Público Estadual).

Pelo projeto, os pacientes que estivessem, por indicação médica, impossibilitados de se deslocarem de suas residências até as clínicas que oferecem serviços de fisioterapia e que não necessitassem de grande aparato de materiais específicos, seriam atendidos em casa. Se necessário, ainda caberia ao Poder Executivo o transporte até o serviço de fisioterapia do município e o retorno à residência do paciente.

No entanto, em resposta ao MPE, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) informou que a Coordenadoria de Urgências não dispõe do Serviço de Fisioterapia Domiciliar, apesar de estar tomando providências para a implantação do Serviço de Atenção Domiciliar através do Programa 'Melhor em Casa'. Alternativa ao serviço, o transporte social hoje atende 75 pacientes fixos, sendo que 32 dessas pessoas somente são atendidas porque conseguiram ordem judicial.

Os pacientes que recebem o transporte até o médico se consultam em especialidades diversas, não existindo discriminação sobre pessoas que realizam fisioterapia, conforme a Sesau. As equipes de atendimento domiciliar são habilitadas pelo Hospital Regional e pelo Hospital do Câncer, realizando ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde.

“A atenção domiciliar é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos”, resume a Secretaria.

Como o serviço é insuficiente, o vereador Ayrton Araújo protocolou uma denúncia na 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, que instaurou um inquérito civil para fiscalizar a prefeitura. A investigação será conduzida pela promotora Paula da Silva Volpe, que pode ingressar com ação judicial para que o município efetivamente cumpra a lei. Se não atender as solicitações, o prefeito Alcides Bernal pode ser responsabilizado.

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