05/12/2018 17:02
Refis estadual é exclusivo para ICMS e governo estima arrecadar até R$ 100 milhões
Prazo para refinanciar débitos termina no dia 21 de dezembro e há opções de parcelamento
O Refis (programa de refinanciamento de dívidas) do governo do estado será exclusivo para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Com a medida, os cofres estaduais podem recolher cerca de R$ 100 milhões.
Conforme o secretário-adjunto de Fazenda, Cloves Silva, diferente de 2018, quando o Refis contemplava o IPVA, este ano não foi possível em virtude de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, que decidiu não incluir o imposto sobre veículos na negociação.
Cloves disse que o projeto do Refis tramita na Casa de Leis estadual.
''Hoje o projeto de lei passou pela primeira votação na Assembleia Legislativa e amanhã deve passar novamente, porque estão fazendo alterações, e sexta-feira já deve estar publicado, sendo possível para negociações na segunda-feira'', estimou o dirigente.
O titular da Sefaz destacou também que o desconto contempla multas e juros e é possível, em pagamento à vista, redução de até 90% sobre as multas, e 80% sobre os juros.
O secretário informou que o prazo final da campanha vai até 21 de dezembro para pagamento à vista. O curto prazo, disse Silva, também é devido a restrições impostas pelo Confaz.
Sobre o parcelamento, explica Cloves, foi apresentada uma emenda nesta quarta-feira, para que o prazo seja mais elástico.
Antes, segue o secretário, seriam dois tipos de parcelamento: de 2 a 24 vezes e 25 a 48 vezes, com desconto nas multas e juros de 60%.
Agora, com a mudança da emenda, ficaria de 2 a 30 vezes ou 31 a 60 vezes, com desconto de 60% nas multas e 50% nos juros, tendo na segunda opção a obrigatoriedade de uma entrada.
O secretário destacou ainda que não é possível estimar o valor da dívida ativa estadual, pois há débitos que vêm desde a criação do estado, em 1977.
O sistema da secretaria está pronto, diz Silva, pois não há diferença significativa em relação ao ano passado e que só depende da publicação no Diário Oficial na sexta-feira (7).
No site da Secretaria de Fazenda, haverá um banner com detalhes de como participar do refinanciamento do ICMS.