20/08/2019 19:35
Rinaldo Modesto propõe cadastro de proteção para beneficiárias de programas sociais em MS
Medida visa proteção da mulher vítima de violência
Rinaldo Modesto apresentou, nesta terça-feira (20), Projeto de Lei que criará o registro de informações sobre a violência sofrida pela mulher cadastrada em algum programa social no Estado de Mato Grosso do Sul.
Desta forma, os programas sociais desenvolvidos em Mato Grosso do Sul poderão ter em seus cadastros mais uma informação a respeito das beneficiárias. A intenção de Rinaldo Modesto é proteger a mulher.
"Com essa informação, de quais beneficiárias sofreram violência, o Estado poderá assegurar o sigilo da sua localização em face do agressor", explicou Rinaldo.
A proposta cria então esse registro no cadastro das famílias beneficiárias com base nas informações oficiais obtidas junto à Delegacia da Mulher e "por meio de certidão criminal obtida no site do Poder Judiciário em nome do agressor", e assim caberá à Administração Pública Estadual ou Municipal adotar medidas para evitar o uso indevido dos dados cadastrados, "especialmente quanto ao fornecimento do endereço da mulher vítima de violência ao seu agressor, terceiro ou familiares desautorizados".
A utilização indevida desses dados sujeitará aos responsáveis às penalidades cíveis e penais cabíveis, segundo consta no projeto. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).