há 22 minutos
TCE libera licitação de publicidade da prefeitura, mas exige transparência em regras
Regulamentos aplicados pela gestão Adriane restringiam participação de empresas
Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul revogou a medida cautelar que suspendeu a licitação da Prefeitura de Campo Grande para a contratação de empresas de publicidade.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Osmar Jeronymo, nesta terça-feira (17), e permite a retomada do procedimento, desde que a gestão cumpra as exigências.
A Concorrência Presencial nº 16/2025 havia sido suspensa após o Tribunal identificar possíveis irregularidades na contratação. Entre eles a exigência de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global estimado e a falta de definição clara sobre os critérios de atualização dos custos internos das agências.
No primeiro caso, o TCE questionou a possibilidade de a exigência financeira restringir a participação de empresas na disputa. A Prefeitura argumentou que a cobrança será aplicada de forma alternativa, somente às licitantes que apresentarem índices de liquidez ou solvência iguais ou inferiores a 1,00.
Reajuste
Outro problema identificado pela Corte envolve a atualização dos custos internos das agências de publicidade. O edital previa uso da tabela referencial do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul (Sinapro/MS), juntamente com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A combinação poderia provocar uma dupla atualização dos valores pagos pelos serviços. A própria Prefeitura reconheceu a possibilidade de duplicidade e se comprometeu a alterar as regras. Por isso, o conselheiro condicionou a retomada da fase competitiva à correção do edital, do Termo de Referência e da minuta do contrato, afastando a aplicação cumulativa da tabela sindical e do IPCA.
Transparência
A decisão também chama atenção para a falta de comprovação da transparência na execução dos contratos. Apesar de reconhecer a obrigação legal, o conselheiro entendeu que a ausência dessa comprovação, inclusive em contratos anteriores, não seria suficiente, isoladamente, para impedir a continuidade da nova licitação.