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há 22 minutos

TCE libera licitação de publicidade da prefeitura, mas exige transparência em regras

Regulamentos aplicados pela gestão Adriane restringiam participação de empresas

18/11/2026 às 11:48 | Atualizado 18/11/2026 às 12:05 Thiago de Souza
Tribunal fez exigências para liberar edital - Reprodução PMCG e ChatGPT

Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul revogou a medida cautelar que suspendeu a licitação da Prefeitura de Campo Grande para a contratação de empresas de publicidade.

A decisão foi assinada pelo conselheiro Osmar Jeronymo, nesta terça-feira (17), e permite a retomada do procedimento, desde que a gestão cumpra as exigências.

A Concorrência Presencial nº 16/2025 havia sido suspensa após o Tribunal identificar possíveis irregularidades na contratação. Entre eles a exigência de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor global estimado e a falta de definição clara sobre os critérios de atualização dos custos internos das agências.

No primeiro caso, o TCE questionou a possibilidade de a exigência financeira restringir a participação de empresas na disputa. A Prefeitura argumentou que a cobrança será aplicada de forma alternativa, somente às licitantes que apresentarem índices de liquidez ou solvência iguais ou inferiores a 1,00.

Reajuste

Outro problema identificado pela Corte envolve a atualização dos custos internos das agências de publicidade. O edital previa uso da tabela referencial do Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul (Sinapro/MS), juntamente com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A combinação poderia provocar uma dupla atualização dos valores pagos pelos serviços. A própria Prefeitura reconheceu a possibilidade de duplicidade e se comprometeu a alterar as regras. Por isso, o conselheiro condicionou a retomada da fase competitiva à correção do edital, do Termo de Referência e da minuta do contrato, afastando a aplicação cumulativa da tabela sindical e do IPCA.

Transparência

A decisão também chama atenção para a falta de comprovação da transparência na execução dos contratos. Apesar de reconhecer a obrigação legal, o conselheiro entendeu que a ausência dessa comprovação, inclusive em contratos anteriores, não seria suficiente, isoladamente, para impedir a continuidade da nova licitação.