15/01/2018 16:54
Governo sanciona lei que prevê punição por indisciplina nas escolas de MS
Medida polêmica que ficou conhecida como ‘Lei Harfouche’ passou por diversos impasses antes da aprovação
Foi sancionada em Mato Grosso do Sul pela governadora em exercício Rose Modesto (PSDB) a medida que ficou conhecida como ‘Lei Harfouche’, que prevê medidas punitivas e educacionais a alunos indisciplinados nas escolas públicas estaduais. Agora denominada como ‘Lei Paz nas Escolas’, as novas medidas já passam a valer neste ano letivo.
Publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial do Estado, a lei segue a adoção de algumas medidas, com critérios de aplicação descrita no documento. É observado que são ações disciplinares e posteriores à advertência verbal ou escrita, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Regimento Interno das escolas.
As atividades deverão ocorrer mediante a prática de ações voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar, preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular. Isso por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou do responsável legal.
Também prevê reuniões com os alunos e demais segmentos da comunidade escolar para discutir questões relacionadas à violência na escola, esclarecer dúvidas, prestar orientações, informar seus direitos e deveres, promovendo a participação social e a reparação voluntária do dano.
(Foto: SED)
Entre as medidas preventivas, estão participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas, exposição de cartazes, folders e materiais informativos. Atividades pedagógicas culturais e de lazer, como apresentação de músicas, peças teatrais, coreografias, jograis, gincanas e filmes educativos também estão entre ações.
Lei
A lei foi aprovada após muita discussão entre deputados estaduais, e também entre a população. O texto tramitava desde 2015 e sempre carregou polêmicas em discussões de quem é a favor ou contra a medida, que antes previa a punição através de trabalho braçal das crianças e adolescentes.
Como exemplo, se mantida como originalmente criada, a lei obrigaria os alunos a cumprirem punição limpando chão, mesas e banheiros danificados. O impasse principal dentro da Casa de Leis se dava entre o autor do projeto, Lídio Lopes (PEN), e Pedro Kemp (PT).
O novo modelo foi feito utilizando partes do original, baseado no discurso do promotor Sérgio Harfouche, e já tinha passado por 11 emendas. Entretanto, o entendimento se firmou em que a reparação de danos materiais não é obrigação do aluno, e sim, de responsáveis, através do caráter voluntário de prestações de serviços à escola.
Em 2017, o assunto voltou à tona após o polêmico encontro com pais de alunos da rede municipal de Dourados, ocasião em que Harfouche foi acusado de ameaçar pais de alunos e fazer pregação religiosa. Em outras tentativas de votação dos deputados, o projeto era sempre retidado de pauta, após 'bate-boca' e protestos de pais e professores.