O projeto da 'Lei Harfouche', que implementa atividades com fins educativos a adolescentes para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual, retornou para a CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A comissão analisa emenda que retira o nome do idealizador do projeto, o procurador Sérgio Harfouche, da lei. Agora, finalmente a nova medida, que promete medidas rígidas contra alunos infratores, deve sair do papel.

A emenda foi distribuída na última reunião da CCJR e definiu o deputado Renato Câmara (PMDB) como relator. A emenda proposta pelo deputado Beto pereira (PSDB) e subscrita por mais oito deputados  altera redação da ementa do projeto, de modo a retirar o nome de pessoa física da sua nomenclatura, atendendo ao Princípio da Impessoalidade regido pela Constituição Federal.

Atualmente, o projeto em tramitação batiza a matéria de “Lei Harfouche”. Com a aprovação, a emenda vai constar somente "dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências"

Tramitando há dois anos, o projeto de lei foi aprovado em primeira votação em sua constitucionalidade e já sofreu três emendas, sendo que duas foram rejeitadas. O autor do projeto, deputado Lídio Lopes (PEN), avalia que a CCJR irá aprovar a retirada do nome de Harfouche da lei e, com isso, o projeto não terá resistência pela maioria dos parlamentares, tendo sua aprovação em segunda discussão garantida.

O parecer da emenda será votado na próxima terça-feira (4), durante a sessão da CCJR, e estará pronto para ser votado em plenário conforme disponibilidade de pauta, conforme o regimento interno da Assembleia Legislativa.