A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande publicou nota de repúdio contra os deputados estaduais pelo projeto de lei, apelidado de “Lei do A.R”, que prevê a comunicação ao consumidor antes da inclusão ou exclusão nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A CDL prevê que a lei irá aumentar a inadimplência no Estado.

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB) foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas foi vetado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), em 12 de setembro. Em sua justificativa, o governador afirma que  a proposição, quanto à matéria, mostra-se contrária ao interesse público.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer pela derrubada do veto total do governo. Beto Pereira informou que tem articulado com os colegas visando os votos necessários para derrubada do veto. “O veto não é jurídico, nem constitucional. A justificativa ataca o mérito do projeto e isso é fácil da gente derrubar”, disse.

Conhecida como Lei do A.R. (Aviso de Recebimento), o projeto de lei, caso seja aprovado, fará com que as empresas não possam registrar devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura da pessoa com isso deixando o processo burocrático e mais oneroso ao consumidor.

A Câmara de Dirigentes Lojistas destaca que a Lei do A.R, em vigor desde 2015 em São Paulo, que ficou conhecida como “Lei da Inamplência” provoca diversas consequências drásticas como queda de inclusão de registro de inadimplentes, consumidores que se recusam a assinar o Aviso de Recebimento e dificuldades de encontrar em horário comercial. Resultando perda de mais de R$ 1,2 bilhão em créditos e protestos em cartório que batem recordes.

Repúdio da CDL-CG

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande demonstra repúdio à decisão dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul já sinalizaram com a derrubada do veto ao projeto pelo governador Reinaldo Azambuja na CCJR. Segundo a Câmara, os empresários, consumidores de Campo Grande e Mato Grosso do Sul serão lesados e o número de inadimplência irá disparar, provocando um letal aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local.

“Lutamos tanto para manter os consumidores cada vez mais próximos dos varejistas, facilitando negociações, limpeza de nome em órgãos de proteção ao crédito e também a ajudar o empresário que já sofre com a alta carga tributária, gastos com insumos entre outros. Agora, os deputados querem legalizar a inadimplência? Com isso, quem perde além dos empresários é o consumidor que está em dia com seus compromissos e aqueles que querem limpar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vai ficar muito mais difícil para todos e para a economia do nosso Estado”, declara Hermas.

O Projeto de Lei nº 133/2017, chamado de Lei do A.R., que também pode ser chamada de “Lei da Inamplência”, foi vetada pelo governador Reinaldo Azambuja, e foi derrubada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa na CCJR. O projeto segue a caminho para aprovação no plenário nas próximas seções a um passo de ser aprovado.